LEI COMPLEMENTAR Nº. 99, DE 07 DE ABRIL DE 2020.

(Projeto de Lei Complementar nº. 009 de 25 de março de 2020, do Executivo).

“Dispõe sobre alteração da lei complementar nº 03/2010, aumentando o quantitativo de vagas, e da outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão ordinária de 01/04/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar o número de vagas para o cargo de Enfermeira Anexo I da Lei Complementar 03 de 29 de novembro de 2010, passando a viger com os seguintes termos:

Anexo I

QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação dos Cargos	Nível de Escolaridade	Faixa/Classe	Faixa/Nível	Número de Vagas
Enfermeiro	Ensino superior completo	A/E	1/12	15

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 07 de abril de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal