DECRETO N.º 016, DE 07 DE ABRIL DE 2020.

Decreta PONTO FACULTATIVO, no âmbito doMunicípio de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no dia 09 de abril de 2020 (quinta-feira santa), em decorrências da Semana Santa, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município; e, CONSIDERANDO o calendário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT),

DECRETA

Art. 1.º Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 09 de abril de 2020 (quinta-feira santa), em consonância com calendário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Parágrafo Único - não haverá expediente na data de 10 de abril (sexta-feira) - Paixão de Cristo – em decorrência do feriado nacional.

Art. 2.º Para todos os efeitos, o Ponto Facultativo administrativo que trata o artigo anterior não será aplicado para:

I - os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar.

Art. 3.º Fica a critério da Administração Municipal a qualquer momento através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário Municipal da respectiva pasta, se necessário for, convocar todos ou parte dos servidores municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 4.º A Secretaria Municipal de Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, neste Decreto.

Art. 5.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 07 de abril de 2020.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.