Dispõe da aprovação da Abertura de Processo Administrativo para aquisição de “Leite Especial Afamino”, para criança (com 03 meses de idade), conforme solicitação médica, Laudo nutricional e da Assistente Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 11 de Janeiro de 2001, Lei n° 243 de 02 de janeiro de 2011 e Regime Interno, resolve deliberar considerando;

I. Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. Considerando a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

III. Considerando as Diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003;

IV. Considerando as diretrizes estabelecidas nas Conferências de Saúde, nas esferas Municipal, Estadual e Nacional, e no Conselho Nacional de Saúde, em defesa do SUS e dos seus princípios;

V. Considerando o objeto deste instrumento de Aquisição de leite especial Alfamino para atender as necessidades de paciente da Secretaria Municipal de Saúde;

VI. Considerando a Solicitação Médica, Laudo Nutricional e da Assistente Social, conforme especificação, sendo leite em pó modificado – (Alfamino) fórmula infantil especial, segurança na substituição da proteína animal, 100% proteína isolada de soja, indicado nos casos de alergia a proteína do leite de vaca, não contendo leite ou produto lácteo, não contem glúten, com osmolalidade em pó, em lata, 400 mg, hermeticamente fechada. Fórmula infantil para lactentes e de seguimento para lactentes e crianças da primeira infância, destinadas a necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose e a base de aminoácidos com DHA e ARA;

VII. Considerando o regimento interno, Art. 13, item I, o teor das resoluções serem formuladas e aprovadas durante as reuniões respectivas;

VIII. Considerando o Decreto Municipal n° 1.720 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Rondolândia – MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), o Conselho Municipal de Saúde fica impossibilitado de realização de Reuniões;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar por Ad referendum, a Abertura de Processo Administrativo para aquisição de “Leite Especial Afamino”, para criança (com 03 meses de idade), considerando a solicitação médica, Laudo nutricional e da Assistente Social.;

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor, após a data da sua assinatura.

Rondolândia, em 07 de abril de 2020

Marcos Hiago do N Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito de Rondolândia