LEI Nº. 944, DE 07 DE ABRIL DE 2020.

(Projeto de Lei nº. 018, de 02 de março de 2020, do Executivo).

“Autoriza o Município a realizar contrato de serviços continuados para o fornecimento de serviços de telefonia fixa.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão extraordinária de 07/04/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 57, II da Lei 8666/91, a realizar contratação por intermédio de inexigibilidade de licitação dos serviços de telefonia fixa pelo prazo direto de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

Parágrafo Único: Para fins de inexigibilidade fica declarado que no Município de Gaúcha do Norte-MT, tais serviços são fornecidos exclusivamente pela empresa OI/S.A. CNPJ: 76.535.764/0001-43.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 07 de abril de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.