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Pref. Terra Nova do Norte

DISPÕE SOBRE: “APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL EMERGENCIAL PARA PREVENÇÃO A CONTAMINAÇÃO PELO COVID 19 – NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.399/2018 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 002/2020, Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 26 de março de 2020.

CONSIDERANDO as ações emergências de saúde publica de importância internacionais de prevenção do COVID-19 em detrimento a Portaria Municipal 21/2020, portaria do Ministério da Cidadania nº 337/2020, Decreto Estadual nº 407 de 16/03/2020, Orientações da CNM.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar O Plano Municipal Emergencial para Prevenção a Contaminação pelo COVID 19 – No Âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lucimar Silva Lisboa dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social