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Pref. Terra Nova do Norte

DISPÕE SOBRE: “APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.399/2018 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 002/2020, Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 26 de março de 2020.

CONSIDERANDO as ações emergências de saúde publica de importância internacionais de prevenção do COVID-19 em detrimento a Portaria Municipal 21/2020, portaria do Ministério da Cidadania nº 337/2020, Orientações aos Municípios do Estado do Mato Grosso de 25/03/2020, Orientações da CNM, Decreto Estadual nº 407 de 16/03/2020.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar alterações no Plano Municipal de Assistência Social em virtude das ações emergenciais de prevenção a contaminação do COVID-19.

Art. 2º. Ficam asseguradas, em situações de emergência, a oferta dos atendimentos de forma remota, ofertadas pelos trabalhadores do SUAS por home oficcer.

Art. 3º. Fica a oferta dos Serviços essências de da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na oferta do Serviço de Acolhimento para cumprimento de Medida Protetiva da Casa Lar Santa Terezinha do Menino Jesus, será ininterrupta, considerando todas as medidas de saúde pública na prevenção do COVID-19.

Art. 4º. Fica assegurado a oferta do atendimento a pessoas em situação de rua com encaminhamento para Unidade de Apoio da Saúde, onde receberam alimentação, banho e acolhimento temporário de no máximo três dias.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lucimar Silva Lisboa dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social