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Pref. Terra Nova do Norte

DISPÕE SOBRE: “APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMANETO ESTADUAL – FEAS 2020”.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.399/2018 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 003/2020, Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 07 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social, as orientações da NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social e da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistências;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Plano De Ação Do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2020”.

Art. 2º. Recomenda-se a utilização dos recursos, preferencialmente, as seguintes aplicações:

I – 50% para execução dos Serviços Socioassistenciais e Gestão do SUAS;

II - 50% para Benefícios Eventuais.

§ Primeiro – Conforme orientação da Secretaria de Estado o Plano de Ação, será de acordo com os percentuais que trata o caput, podendo ser alterado desde que haja justificativas legais apresentadas pela Gestão.

§ Segundo – diante das ações emergenciais de saúde publica de importância internacional que vem sendo adotadas pelo Município, na prevenção de contagio pelo COVID – 19, em eventual situação de emergências os valores do FEAS serão destinados exclusivamente ao custeio de benefícios eventuais.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lucimar Silva Lisboa dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social