DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL FEAS 2019, NA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA CORONAVÍRUS (COVID – 19).

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições, e;

Considerando: a deliberação da plenária realizada no dia 02 de Abril de 2020 (de forma virtual) e;

Considerando: a portaria conjunta SETASC/COEGEMAS- MT nº 001/2020 que dispõe sobre a utilização do cofinanciamento Estadual de 2019, mediante as situações de urgência e emergência social decorrentes da disseminação do novo Coronavírus causador da doença COVID – 19;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, a utilização de até 100% do cofinanciamento Estadual (FEAS) 2019, para aquisição de benefícios Eventuais mediante as situações de urgência e emergência sociais decorrentes da disseminação do Coronavirus (COVID- 19).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Novo Santo Antônio – MT: 02 de abril de 2020.

TIELLY SOUSA OLIVEIRA - Presidente do CMAS