Extrato de Decisão de Recurso Administrativo - Pregão Presencial nº 18/2020 - O MUNICIPIO DE CASTANHEIRA, torna público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Recurso Administrativo interposto pela empresa MARISA GODOI DE S. VELHO PEÇAS E SERVIÇOS, no Processo Licitatório Pregão Presencial 18/2020, Resolve: CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa, uma vez preenchidas as condições de admissibilidade recursal, mas em sede de mérito, com base no Art. 31, II, da lei de Licitações Públicas (8666/1993), a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á, entre outros, a certidão negativa de falência ou concordata, JULGAR pelo seu IMPROVIMENTO e, via de consequência, manter inalterada a Decisão da Pregoeira consignada na Ata de Abertura e Julgamento do Pregão Presencial n.° 018/2020. Determinar a publicação desta decisão. Castanheira/MT, 06 de abril de 2020.

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal