“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 671/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a revogar o art. 9º da Lei Municipal nº 671/2017 de 05 de dezembro de 2017, “CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 07 de abril de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal