“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 38.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Anulação parcial ou total, nas seguintes dotações e fontes de recursos:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – Gabinete Secretaria de Administração

03.001.04 – Administração

03.001.04.122 – Administração Geral

03.001.04.122.0001 – Gestão Eficaz

03.001. 04.122.0001.2009 – CONSORCIOS PUBLICOS

3.3.71.70.00.00.00 Rateio pela Participação em Consorcio Publico.... R$ 20.000,00

Fonte: 0.100 Recursos Ordinários ...Valor R$ 20.000,00

Total da Secretaria .............................................................................................Valor R$ 20.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS

04.001 – Gabinete Secretaria de Economia e Finanças

04.001.04 – Administração

04.001.04.122 – Administração Geral

04.001.04.122.0001 – Gestão Eficaz

04.001. 04.122.0001.2016 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

3.3.90.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas e Outras............... R$ 1.000,00

Fonte: 0.100 Recursos Ordinários ...Valor R$ 1.000,00

Total da Secretaria .............................................................................................Valor R$ 1.000,00

08– SECRETARIA MUNICIPAL DE SEV/AGRICOLA MEIO AMBIENTE

08.001 – GABINETE DO SECRETARIO DESENV. AGRICOLA E MEIO AMBIENTE

08.001.20 – AGRICULTURA

08.002.20.606 – EXTENSAO RURAL

08.001.20.606.0014 – APOIO E PROMOÇAO AGROPECUARIA

08.001.20.606.0014.1111 – AQUISIÇÃO CAMINHAO ADAPTADO C/ TANQUE ISOTERMICO

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente........................ R$ 1.000,00

Fonte: 0.100 Recursos Ordinários ....Valor R$ 1.000,00

Total da Secretaria .............................................................................................Valor R$ 1.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

09.002.08 – Assistência Social

09.002.08.244 – Assistência Comunitária

09.002.08.244.0017 – Política de Assistência e Proteção Social

09.002. 08.244.0017.2067 - Manutenção P/ Equipe Volante CRAS

3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições ................................. R$ 14.000,00

Fonte: 0.100 Recursos Ordinários ...Valor R$ 10.000,00

Fonte: 0.129 Transferências de Recursos de Fundo Nacional ...Valor R$ 4.000,00

3.3.90.30.00.00.00 Indenizações e Restituições ................................. R$ 2.000,00

Fonte: 0.129 Transferências de Recursos de Fundo Nacional ...Valor R$ 2.000,00

Total da Secretaria .............................................................................................Valor R$

16.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................... R$ 38.000,00

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS

04.001 – Gabinete Secretaria de Economia e Finanças

04.001.04 – Administração

04.001.04.122 – Administração Geral

04.001.04.122.0001 – Gestão Eficaz

04.001. 04.122.0001.2016 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

3.3.90.40.00.00.00 Serviços de tecnologia da Informação........................ R$ 28.000,00

Fonte: 0.100 Recursos Ordinários ...Valor R$ 28.000,00

Total da Secretaria .............................................................................................Valor R$ 28.000,00

09 – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

09.002. 04 – Administração

09.002. 04.122 – Administração Geral

09.002.04.122.0001 – Gestão Eficaz

09.002. 08.244.0001.2064 - Manutenção e Encargos / Secretaria de Assist. Social

3.3.90.40.00.00.00 Serviços de tecnologia da Informação........................ R$ 10.000,00

Fonte: 0.100 Recursos Ordinários ...Valor R$ 10.000,00

Total da Secretaria .............................................................................................Valor R$ 10.000,00

Total da Redução.............................................................................................Valor R$ 38.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, para os casos de insuficiência orçamentária, proceder com reforço das dotações abertas no Art. 1º, por meio de novos Créditos Suplementares, respeitando os limites disponíveis.

Art. 4º - O Poder Executivo incluirá e atualizará as Metas Físicas e Financeiras contidas no PPA – Plano Plurianual 2020/2021 (Lei Nº. 641/2017) e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei Nº 786/2019).

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita Municipal, 07 de abril de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal