“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 470.583,33, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

07.001– Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos.

07.001.26– Transporte

07.001.26.452 – Serviços Urbanos

07.001.26.452.0010 – Espaço Urbano Estruturado, Humanizado e com Qualidade.

07.001.26.452.0010.1.118 – AQUISIÇÃO CAMINHÃO COMPACTADOR COLETOR DE LIXO

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios União.............R$ 450.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre..........................R$ 20.583,33

Valor a ser suplementado: R$ 470.583,33 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos 24 – Transferência de Convênios da União, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Emenda, conforme:

I – Termo de Convênio Nº 883091/2019 – SUDECO.

Art. 3º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos 00 – Recursos Ordinários - Livre, de acordo com o Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos do orçamento vigente, das seguintes dotações:

07.001– Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços urbanos.

07.001.04– Administração

07.001.04.122 – Administração Geral

07.001.04.122.0001 – Gestão Eficaz

07.001.04.122.0001.2091 – Manutenção e Encargos c/ Secretaria Infraestrutura

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

FONTE: 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre......... R$ 20.583,33

Valor a ser reduzido: R$ 20.583,33 (vinte mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei nº 735/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita municipal de Nova Brasilândia-MT, 07 de abril de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal