LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2020.
8 de Abril de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa do PREVITER LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte Funcional Programática:
0012. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER
001. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER
0009. PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0021. PREVIDENCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO
2.088. MANUTENCAO E ENCARGOS DO PREVITER
3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 5.000,00
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 5.000,00
4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 5.000,00
TOTAL R$15.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.50.000000 – RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
Meta Física: Atender manutenção do CONSPREV.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
0012. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER
001. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER
0009. PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0021. PREVIDENCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO
2.088. MANUTENCAO E ENCARGOS DO PREVITER
3.1.90.05.00 – OUTROS BENEFICIOS PREVIDÊNCIÁRIOS R$15.000,00
TOTAL R$15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte -MT, 07 de abril de 2020.Valter Kuhn
Prefeito Municipal