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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa do PREVITER LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte Funcional Programática:

0012. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER

001. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER

0009. PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0021. PREVIDENCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO

2.088. MANUTENCAO E ENCARGOS DO PREVITER

3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 5.000,00

3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 5.000,00

4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 5.000,00

TOTAL R$15.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.50.000000 – RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

Meta Física: Atender manutenção do CONSPREV.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

0012. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER

001. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVITER

0009. PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0021. PREVIDENCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO

2.088. MANUTENCAO E ENCARGOS DO PREVITER

3.1.90.05.00 – OUTROS BENEFICIOS PREVIDÊNCIÁRIOS R$15.000,00

TOTAL R$15.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte -MT, 07 de abril de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal