DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 191.670,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

08.001– Secretaria Munic. Serv. Agrícola e Meio Ambiente.

08.001.20– Agricultura

08.001.20.606 – Extensão Rural

08.001.20.606.0014 – Apoio e Promoção Agropecuária

08.001.20.606.0014.1.119 – EQUIPAMENTOS E IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA PARA PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS.

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios União.............R$ 191.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre...............................R$ 670,00

Valor a ser suplementado: R$ 191.670,00 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta reais).

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos 24 – Transferência de Convênios da União, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Emenda, conforme:

I – Termo de Convênio Nº 889854/2019 – MAPA.

Art. 3º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos 00 – Recursos Ordinários - Livre, de acordo com o Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos do orçamento vigente, das seguintes dotações:

07.001– Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos.

07.001.04– Administração

07.001.04.122 – Administração Geral

07.001.04.122.0001 – Gestão Eficaz

07.001.04.122.0001.2091 – Manutenção e Encargos c/ Secretaria Infra-Estrutura

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

FONTE: 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre............. R$ 670,00

Valor a ser reduzido: R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais).

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei nº 735/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Havendo necessidade de reforço dos créditos abertos na Fonte 00 – Recursos Livres, fica o poder executivo autorizado a reforçar os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita Municipal, 07 de abril de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal