LEI MUNICIPAL Nº 1.555/2020
8 de Abril de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº. 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte Funcional Programática:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2.197. Primeira Infância no SUAS
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.14. Diárias Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
SOMA R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos da União - Assist. Social
Meta Física: Atender as crianças carentes de 0 – 5 anos com recursos do Governo Federal
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
001. Departamento de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2.102. Manutenção e Encargos da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
SOMA R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 07 de abril de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal