DATA: 11 de MARÇO de 2020.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município, datado de 14 de Março de 2019;

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL por prazo indeterminado, à Servidora Municipal IRMA GARLINI AGOSTINI, ocupante do cargo de TÉCNICA DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI - 40 Horas/Semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica oficial do Município de Feliz Natal – MT, conforme Decreto Municipal n° 035/2018.

§ 2° - A Servidora readaptada deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de Técnica do Desenvolvimento Infantil - TDI.

§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pela Sra. Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, dentre as inúmeras funções do cargo de Técnica do Desenvolvimento Infantil - TDI, que deverão ser exercidas, onde está vinculada a referida servidora.

Art. 2.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

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