DATA: 24 de MARÇO de 2020.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL pelo período de 03/03/2020 à 06/09/2020, à Servidora Municipal JURELI XAVIER DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de APOIO E MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - ZELADORA - 40 Horas/Semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Previdência Municipal.

§ 2° - A Servidora readaptada deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de APOIO E MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - ZELADORA.

§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pela Senhora Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, dentre as inúmeras funções do cargo de APOIO E MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - ZELADORA e deverão ser exercidas, onde está vinculada a referida Servidora.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Março de 2020.

Art. 3.º Revogam – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Cumpra-se.