PORTARIA Nº 095 DE 06 MARÇO DE 2020
8 de Abril de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a Concorrência Pública nº 01/2020, Processo nº 59/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 08/2020 | ||
| OBJETO: | CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO “TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS”, PARA FINS EXCLUSIVOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL ATRAVÉS DE LANCHONETE, RESERVADO PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTRAS FINALIDADES COMPATÍVEIS COM O LOCAL. | ||
| EMPRESA: | VALDECIR ROSA DA SILVA 68404000930 | ||
| CNPJ: | 35.981.415/0001-78 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | PAULO CESAR SILVA AGUIAR | ||
| CARGO: | VIGILANTE | ||
| CPF: | 032.466.031-62 | MATRÍCULA: 1507 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. DE ADMIN. E PLANEJAMENTO | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO | ||
| CARGO: | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE | ||
| CPF: | 886.335.511-87 | MATRÍCULA: 3632 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 06 de Março de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal