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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente ao Pregão nº 07/2020(Registro de Preço), Processo nº 106/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

21/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES.

EMPRESA:

MACHADO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ:

15.567.062/0001-57

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

MARIA APARECIDA SILVA

CARGO:

GERENTE DE PATRIMONIO

CPF:

617.139.101-87

MATRÍCULA: 3336

LOTAÇÃO:

SEC. DE ADMIN. E PLANEJAMENTO

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

IRONE MARTINS DA SILVA ARAÚJO

CARGO:

DATILÓGRAFA

CPF:

329.289.631-20

MATRÍCULA: 95

LOTAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 11 de Março de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal