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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao processo administrativo nº 788/2020, tomada de preços nº 08/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

16/2020

OBJETO:

EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TSD E DRENAGEM SUPERFICIAL.

EMPRESA:

BARRACON CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ:

07.129.333/0001-64

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

PAULO RIBEIRO DA SILVA

CARGO:

DIGITADOR

CPF:

620.890.801-91

MATRÍCULA: 303

LOTAÇÃO:

SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO

CARGO:

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

CPF:

833.451.671-15

MATRÍCULA: 5432

LOTAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 02 de abril de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal