DECRETO Nº 3.535 DE 07 DE ABRIL DE 2020.

“REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, ALTERADO PELO DECRETO 3.530/2020, DO QUAL DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias.

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto n° 3.527 de 22 de março de 2020, já alterado pelo Decreto 3.530/2020, após constatações técnicas com solicitações de vários segmentos da sociedade pugnando pelo equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas, em especial o Ofício 18/2019 de 06/04/2020 da CDL, informando aglomerações por horário reduzido, solicitando a volta do horário comercial normal para atendimentos em horários distintos para evitar aglomerações e facilitar escalas de trabalho;

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 2 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal das 08h00 às 18h00, a partir do dia 08/04/2020, DESDE QUE obedecidas as exigências e limitações constantes desta normativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial:

I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público;

II - Observar distância mínima de 1,5 metro entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização;

III – Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa;

IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem;

V – Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum;

VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento;

VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera;

VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas;

IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento;

X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas;

XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento;

XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento;

XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar.

§ 2º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º Os restaurantes, lanchonetes e sorveterias, poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

§ 6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

§7 º As lojas de conveniência e bares poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários, limitando o ingresso de clientes no estabelecimento para no máximo 2 (dois), excluindo a disposição de mesas para consumo no local, mantendo distanciamento entre as pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

§ 8º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente;

§ 9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto.

§ 10º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. O artigo 4 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 08/04/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de todas as casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados que gerem aglomerações de pessoas.

§1º. O prazo disposto no artigo 4 º poderá ser revisto, bem como adotadas medidas de segurança para reabertura destes estabelecimentos em momento oportuno, conforme orientação da Secretaria de Saúde.

§2º As academias de musculação poderão voltar a funcionar normalmente a partir do dia 08/04/2020, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo:

I – Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, se o estabelecimento contar com 20 (vinte) aparelhos fixos, serão permitidas apenas 10 (dez) pessoas por horário no local. Instrutores, professores de educação física , recepcionistas e personal trainers também devem ser contabilizados. Para o cálculo do número de aparelhos/alunos não serão levados em consideração: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras;

II – Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia;

III – As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza;

IV – As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado;

V – A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro;

VI – Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas, como as de ginástica ou treinamento funcional em ambientes fechados;

VII – Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física;

VIII – As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde;

IX – As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais;

X – Pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa;

XI – As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies;

XII – As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível;

Art. 3 º. As demais disposições dos artigos do Decreto 3.527 de 22 de março de 2020 e alterações, não modificadas neste Decreto, permanecem inalteradas.

Art. 4 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 07 DE ABRIL DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020