PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 030/2020

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2020

O Município de Gaúcha do Norte/MT, por meio de sua Presidente da Comissão de Licitação, torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à contratação da empresa OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ: 76.535.764/0001-43, re­ferente à contratação prestação de serviços em Telefonia Fixa dos departamentos municipais de Gaúcha do Norte MT.

Valor total contratado: R$ 43.156,80 (quarenta e três mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) divididos mensalmente em 24 (vinte e quatro) meses.

Fundamento legal: Lei nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela lei 8.883/94 em especial o disposto no art. 25, inciso III.

Gaúcha do Norte MT, 07 de abril de 2020.

Neilla F. de Souza

Presidente da Comissão

Permanente de Licitação