Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere por Lei;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 27, de 20 de março de 2020, do Decreto nº 28 de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança da nossa população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas a disseminação do COVID 19.

CONSIDERANDO o decreto 437 do dia 03/04/2020 institui programa EU CUIDO DE VOCÊ , VOCÊ CUIDA DE MIM, instituído pelo Governo Estadual.

CONSIDERANDO que o meio de propagação do novo vírus ocorre por aspersão aérea de pessoas contaminadas e que o uso de máscaras, mesmo artesanais, pode impedir e reduzir drasticamente novas contaminações.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas e Públicas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - festas;

II clubes;

III - feiras;

IV - ginásios esportivos e campos de futebol;

V - missas, cultos e celebrações religiosas.

VI - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo único Ficam suspensas as atividades escolares públicas até 30 de abril de 2020.

Art. 3º Fica SUSPENSO em toda rede pública municipal o atendimento ao público, PODENDO SER FEITO VIA EMAIL, pref_sjpovo@hotmail.com e gabinete.sjpovo@outlook.com.

Art. 4º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - velório, com até 20 (vinte) pessoas;

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 5º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - Mercado de pequeno e médio porte - horário das 08h as 17hs;

II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery, horário 05hs as 17hs;

- restaurantes, bares, lanchonetes, sorveteria e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - lojas de roupas, papelaria, para retirada no local ou na modalidade delivery, horário das 08h as 17hs;

V - açougues , para retirada no local ou na modalidade delivery - horário das 08h as 17hs;

VI - distribuidora de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery horário das 08h as 17hs;

VII - agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

VIII - farmácias e drogarias - horário das 08h as 17hs;

IX lojas Veterinarias e Agropecuaria de alimentos e medicamentos destinados a animais, retirada no local ou delivery horário das 08h as 17hs;

X - materiais de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências - horário das 08h as 17hs;

XI - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis 07hs as 19hs ;

XII - oficinas mecânicas - horário das 08h as 17hs;

XIII sala de beleza, barbearia, manicure e pedicure - horário das 08h as 17hs;

XIV - serviços funerários - horário das 08h as 17hs;

XV -outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos acima devem manter controle de acesso para

Evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Art. 6º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incentivar seus colaboradores e clientes ao uso de máscaras mesma artesanais.

Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos indicados ficam obrigados a exigir o uso de máscaras, mesmo que artesanais, de seus colaboradores, a partir do dia 13 de Abril de 2020 e durante todo o período declarado, como de situação de emergência em saúde Pública

Parágrafo- Segundo: Todo cidadão que se deslocar á qualquer estabelecimento a partir de 13/04/2020 deverá fazer uso de máscara mesmo artesanais.

Art. 7º O funcionamento das atividades privadas de que tratam os artigos 3º e 4º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m ente as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus.

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Art. 8º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 3º e 4º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º Compete ao órgão municipal de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 9º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 10º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetro definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art. 11 Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Parágrafo único A Polícias Militar deverá apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 12 Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Parágrafo único Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, não precisa isolar pode manter contato, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 13-º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 07 DE ABRIL DE 2020

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.