LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 869 /2020

EMENTA: ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E ALTERA O ESTATUTO SERVIDOR PÚBLICO LEI MUNICIPAL 30/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art.1º - Altera o §7º e acrescenta o §8º do art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

(...)

§7º – O servidor concursado será considerado estável após decorrido 3 (três) anos de estágio probatório, após avaliação anual da sua capacidade para o desempenho da função, verificando–se os requisitos constantes da presente lei, pelo qual será apurada a sua confirmação no cargo, quando alcançar ao final dos 03 (três) anos de avaliação dos quesitos média 06 (seis);

§8º - Caso decorrido o prazo de estágio probatório e não realizado a avaliação pela administração, o servidor concursado adquirirá sua estabilidade por meio de avaliação de desempenho favorável de forma tácita;

Art.2º - Altera o art. 180 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 180 – Os Servidores Públicos Municipais e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias ininterruptos ou de 10 (dez) dias alternados, de acordo com a escala anual de férias.

Parágrafo único. As férias gozadas de forma alternada e fracionada deverão compor o mesmo exercício financeiro do período concessivo;

Art.3º - Altera o Inc. I do Art. 235 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 235 – Constar–se–á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

(...)

II – a licença para atividade política que se dará de forma remunerada e conforme disposições da Lei Eleitoral;

Art.3º - Altera o art. 72 do Estatuto do servidor público Lei Municipal 30/93 que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 72º - O servidor fara jus a licença política com vencimento a partir de sua concessão e conforme disposições da Justiça Eleitoral.

§ Único – A partir do seu afastamento até o décimo dia seguinte a eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com vencimento do que trata o artigo 36º , 2°.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 08 (oito) dias de abril de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT