EMENTA: AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT - PREVINON A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA E COOPERATIVAS DE CRÉDITO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO / FINANCIAMENTO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a PREVINON a celebrar convênio com instituições financeiras e cooperativas de crédito com o objetivo de conceder empréstimo/financiamento em favor dos pensionistas e aposentados mediante consignação em folha de pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com as condições estabelecidas nesta lei, a instituição financeira e cooperativas de crédito poderá conceder empréstimos e financiamentos mediante manifestação de interesse pessoal do pensionista ou aposentado mediante:

I - celebração de Contratos e/ou de Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos específicos;

II - garantia de consignação em Folha de Pagamento, com observância da margem consignável permitida;

III - atendimento das exigências impostas pela política de concessão de crédito e;

IV - preenchimento das demais condições estabelecidas nesta lei.

Art. 2º - O somatório das prestações mensais, referentes aos empréstimos e/ou financiamentos concedidos, na forma desta lei,não poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível básica dos Devedores do(a) Conveniado(a), salvo disposição legal em contrário.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos e autorizados pelos Devedores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposição legal em contrário.

Art. 3º - A PREVINON obriga-se a prestar as instituições e cooperativas conveniadas mediante solicitação formal dos Devedores, as informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico certificado, inclusive, o total já consignado em operações preexistentes, e as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a consignação.

PARÁGRAFO ÚNICO – A PREVINON assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações por ele prestadas pela retenção dos valores devidos pelos seus Devedores, bem como pelo repasse das importâncias consignadas;

Art. 4º - A conveniada liberará os créditos somente após a devida validação/autorização da margem consignável por parte da PREVINON, devendo, para tanto, encaminhar 2 (duas) vias da Autorização para Consignação em Folha - Órgão Público, as quais deverão ser devidamente assinadas pelos Devedores, em caráter irrevogável e irretratável, autorização para a consignação das prestações contratadas em Folha de Pagamento, além da confirmação do empregador quanto à possibilidade de retenção da margem consignável, devendo uma das vias ser devolvida a conveniada no momento da assinatura do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização tratada no “caput” deste artigo, somente poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da conveniada e dos Devedores, através do Requerimento de Cancelamento de Consignação em Folha.

Art. 5º - Apenas após aprovada a proposta para a concessão do crédito pela conveniada, formalizados os Contratos e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos com os Devedores e demais instrumentos essenciais à concretização da operação, bem como atendidas todas as demais exigências mencionadas nesta lei, a conveniada creditará os valores deferidos nas Contas-Correntes e agências que os Devedores expressamente indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de operação de financiamento, o valor deferido será creditado na Conta-Corrente do pensionista ou aposentado ou diretamente na conta do vendedor ou prestador do serviço que tenha realizado a venda ou a prestação do serviço financiado;

Art. 6º - A PREVINON obriga-se a averbar as consignações das prestações cobradas dos Devedores na Folha de Pagamento Mensal correspondente, durante a vigência do Convênio ou do Contrato, e até a liquidação de todos os empréstimos e/ou financiamentos dele decorrentes.

§ 1º - Na impossibilidade de retenção e/ou repasse das prestações devidas pelos Devedores, A PREVINON, se for o caso, ficará obrigado a manter o direcionamento dos créditos da remuneração dos seus aposentados e pensionistas para suas contas mantidas junto a conveniada.

§ 2º - A PREVINON será responsável pela consignação dos valores relativos a cada parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento, diretamente na Folha de Pagamento por ele (a) processada, bem como pelo repasse do valor das parcelas até o prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 3º - Fica desde já estabelecido que a PREVINON não é responsável nem garantidor das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou na Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento autorizados pela presente Lei.

Art. 7º - Na hipótese de cessar o benefício previdenciário dos Devedores, com suspensão do pagamento de suas remunerações por parte da PREVINON, cessa a obrigação deste(a) de efetuar a retenção e o repasse dos valores relativos às parcelas.

PARÁGRAFO ÚNICO – A PREVINON obriga-se a informar a ocorrência da hipótese acima aludida em até 2 (dois) dias úteis após o evento.

Art. 8º – A instituição financeira ou cooperativa de crédito se compromete a enviar a conveniada, relação dos dados necessários à averbação e ao processamento das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na respectiva Folha de Pagamento dos Devedores para consignação no mês, até o dia 20 (vinte) de cada mês, seja por meio de arquivo eletrônico ou relatório.

PARÁGRAFO ÚNICO – A PREVINON, após a conferência dos dados contidos na relação para consignação dos valores no mês, encaminhará a conveniada, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o fechamento da Folha de Pagamento, o arquivo retorno ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou não as consignações, bem como as justificativas da não consignação.

Art. 9º - Em ocorrendo o desligamento, a transferência, a suspensão ou a rescisão do vínculo entre os Devedores e a PREVINON, esta deverá comunicar a conveniada em até 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato.

Art. 10 – A conveniada não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os direitos e obrigações decorrentes desta lei e do seu respectivo Convênio, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra parte.

Art. 11 - O Convênio originário desta lei poderá ser rescindido, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso alguma das parte deixe de cumprir com quaisquer das obrigações assumidas.

Art. 12 - O rompimento do Convênio originário desta lei, seja qual for o motivo, não prejudicará as consignações a serem efetuadas, nem no que tange aos descontos salariais que deverão ser processados por esse(a) na forma contratada, até que se finde por completo todos os empréstimos e/ou financiamentos vigentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - O rompimento atingirá somente as operações futuras pendentes de contratação nas datas de tais eventos, as quais não serão concretizadas.

Art. 13 - Todas as correspondências e notificações referentes ao Convênio originário desta lei, sob pena de não surtirem efeito, deverão ser enviadas pelas partes, nos endereços sede de cada uma delas.

Art. 14 - Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes nesta lei e no seu respectivo Convênio, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante do Convênio celebrado entre as partes conveniadas.

Art. 15 - As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, criadas de inexistentes e suplementadas se necessárias.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2018/2021 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2020 e exercícios subsequentes.

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias, previdenciárias e fiscais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 08 (oito) dias de abril de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT