DECRETO MUNICIPAL N° 35, DE 08 DE MARÇO DE 2020

“DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O DIA, 09/04/2020 EXCETO PARA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSÊNCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS Á COMUNIDADE”.

O Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e;

CONSIDERANDO: a semana Santa e o feriado nacional da Paixão de Cristo, instituído no art. 1º, inciso V da Portaria n 679, de 31 de dezembro de 2016 expedida pelo Ministério da Economia;

CONSIDERANDO: o Decreto Estadual nº 336, de 23 de dezembro de 2019. Que trata sobre o cronograma de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso para o ano de 2020;

CONSIDERANDO: o Decreto Municipal nº 005, de 06 de janeiro de 2020, divulga os dias Feriados Nacional, Estadual, Municipal, do ano de 2020 exceto para os serviços considerados imprescindíveis à comunidade;

CONSIDERANDO: o não prejuízo da efetividade, eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Rio Branco – MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo o dia 09/04/2020, “Quinta-feira Santa” nos órgãos da Administração Pública Municipal, ressalvados os serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupções.

Art. 2º Ficam mantidos os serviços municipais nas unidades administrativas responsáveis pelas áreas da saúde, bem como as atividades do Conselho Tutelar, haja vista que por suas naturezas de serviços essencial não podem sofrer interrupções.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposição em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo em Rio Branco-MT, 08 de abril de 2020

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ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-