DECRETO MUNICIPAL N° 034/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020

ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal De Santa Cruz Do Xingu, Estado de Mato Grosso, Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde que estamos vivendo uma pandemia do novo coronavírus chamado de Sars-Cov-2;

CONSIDERANDO que o paciente desta municipalidade em isolamento testou negativo para o COVID-19;

CONSIDERANDO o Plano de Contingência do novo coronavírus (COVID-19) da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO as determinações expressas no Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública a fim de evitar a disseminação do vírus COVID – 19 (novo coronavírus) no Município de Santa Cruz do Xingu MT,

CONSIDERERANDO a Notificação Recomendatória nº 04/2020, do Ministério Publico de Mato Grosso, comarca de Vila Rica/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º - Fica estipulado toque de recolher, de segunda-feira a domingo, a partir das 21h00min até as 05h00min do dia seguinte;

Art. 3º - Enquanto vigente este decreto, fica vedado as seguintes atividades:

parques e praças com aglomeração de mais de 05 (cinco) pessoas; reuniões em residências com mais de 05 (cinco) pessoas;academias;ginásios esportivos e campos de futebol;realização de missas, cultos e celebrações religiosas;realização de feiras;outros eventos e atividades que demandem aglomeração e ou festas/confraternização (com numero superior a 05 pessoas)

Art. 4º - Fica proibido qualquer tipo de pesca por pescadores não residentes no Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

Art. 5º - Enquanto vigente este decreto, fica autorizado à realização de velório, com no maximo 20 (vinte) pessoas, desde que o óbito não esteja relacionado à contaminação pelo COVID – 19.

I. Na ocasião de falecimento de paciente diagnosticado com coronavirus, o enterro deverá ser imediato e com caixão lacrado.

Art. 6º - Fica autorizado o funcionamento das atividades e serviços a seguir delineados, devendo ser observado às seguintes restrições:

supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício, desde que respeitado o limite maximo de 05 (cinco) clientes dentro do estabelecimento por vez, poderá funcionar de segunda a sexta em expediente normal, e no sábado somente até as 12h00mim. Ficando proibido o funcionamento no período entre sábado as 12h00min até segunda as 05h00min; restaurantes localizados em áreas urbanas e rurais, para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio);padarias e lanchonetes, para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio);bares e distribuidoras de bebidas para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio). açougues, para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio);distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery (entrega a domicilio);agências bancárias e loterias, observando o protocolo de segurança a fim de evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento desde que respeitado o limite maximo de 03 (três) clientes dentro do estabelecimento por vez; hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais desde que respeitado o limite maximo de 03 (três) clientes dentro do estabelecimento por vez; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade devendo no entanto ser observando o protocolo de segurança a fim de evitar a aglomeração de pessoas tanto na área interna como externa;farmácias e drogarias desde que respeitado o limite maximo de 03 (três) clientes dentro do estabelecimento por vez;comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;estabelecimentos que comercializem peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos de emergências, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis , com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;prestadores de serviços de manutenção, ar condicionado, rede elétrica com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;oficinas mecânicas, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;telecomunicação e internet, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;serviços postais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;captação, tratamento e distribuição de água;captação de lixo;geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;iluminação pública;serviços agropecuários, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto , com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, desde que respeitado o limite maximo de 03 (três) clientes dentro do estabelecimento por vez;produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; lojas de departamento, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;funcionar, mediante agendamento, os salões de beleza, salões de cabeleireiro, barbearias, esmaltarias e afins e clínicas de estética, devendo estes estabelecimentos respeitar o distanciamento mínimo de um metro e meio entre os clientes. Os profissionais terão que utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), além de seguir outras normas sanitárias, não podendo aglomerar mais que 01 (um) cliente a espera de atendimento;hotéis e pousadas, devendo ser adotadas medidas para evitar a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único: As atividades listadas nos incisos I, II, III e IV deste artigo deverão manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento. Em caso de descumprimento das orientações estipuladas nos incisos anteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 7º - Recomenda-se aos comerciantes e prestadores de serviços em geral o fornecimento, em locais estratégicos, de álcool em gel ou álcool líquido 70% aos clientes e, a utilização de máscaras pelos funcionários dos respectivos estabelecimentos.

Art. 8º - O funcionamento das atividades privadas de que trata os artigos 4º e 5º devem observar obrigatoriamente o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, sendo de responsabilidade do comerciante manter a fila dentro das regras, devendo ainda seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação do coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

Art. 9º - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 4º e 5º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

Compete a todos os órgãos de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 10º - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 4º e 5º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao corona vírus.

Art. 11 - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 4º e 5º, que não tiver expressa limitação de clientes nos dispositivos, ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, ficando permitido apenas 03 (três) clientes por vez dentro dos estabelecimentos autorizados a abrirem as portas, exceto os supermercados onde a quantidade permitida é de 05 (cinco) clientes dentro do estabelecimento.

Art. 12 - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas neste decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa física ou jurídica fiscalizadas, e por seus representantes legais.

A Polícias Militar, por meio do presente, passa a ter poder de Polícia Administrativa Municipal, a fim de apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades cabíveis, inclusive lavrar boletim de ocorrência que servirá como auto de infração administrativa, em âmbito estadual, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os boletins de ocorrência serão encaminhados ao fórum desta comarca para elaboração de certidão de divida ativa, inclusão na dívida ativa e protesto, sem prejuízo da interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art.13 - Fica adotada a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com idade de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes e lactantes.

O servidor público que se encontre afastado do trabalho por ser da zona de risco e não cumprir a quarentena poderá ter o ponto cortado mediante provas apresentadas (fotos ou vídeos) e responderá processo administrativo.

Art. 14 - Fica vedado por tempo indeterminado à comercialização de produtos por vendedores ambulantes sem estabelecimento fixo no município.

Art.15 - Fica terminantemente proibido eventos, encontros, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário ou locatário da casa.

Art. 16 - Fica proibida a venda e comercialização de qualquer tipo de bebida alcoólica no Município de Santa Cruz do Xingu-MT, das 12h00min de sábado ate as 05h00min de segunda feira seguinte;

Art. 17 - Ficam suspensas as atividades educacionais em todas as unidades da rede de ensino pública municipal até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Art. 18 - Fica expressamente proibido a colocação de mesas e cadeiras para uso de clientes/consumidores, para fins de consumo de bebidas e alimentos em geral, nas dependências de bares, restaurantes, supermercados, padarias lanchonetes, casas noturna, e distribuidoras de bebidas.

Art. 19 - Fica revogado o Inciso II, do artigo 4º do Decreto Municipal nº 019/2020.

Art. 20 - Eventuais reclamações, sugestões e questionamentos deverão ser encaminhados ao protocolo geral da prefeitura municipal de Santa Cruz do Xingu-MT com destinação ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavirus (COD-19).

Art. 21 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario em especial o Decreto Municipal nº 033/2020, de 07 de abril de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT em 08 de abril de 2020.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

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