DECRETO MUNICIPAL Nº. 1128/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

DANIEL ROSA DO LAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º- Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, da Rede Municipal de Ensino, bem como as da rede particular.

Art. 2º- Durante o período de suspensão das atividades escolares da rede municipal, o Poder Executivo fornecerá a merenda escolar, através de cesta de alimentos, aos alunos cuja família é beneficiária do programa “Bolsa Família”.

Parágrafo primeiro: Para o recebimento da cesta de alimentos, fica condicionada a apresentação do Cartão do Bolsa Família.

Parágrafo segundo: A cesta de alimentos poderá ser retirada pelo responsável legal aluno beneficiado, no local, data e horário a serem informados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte-MT, 07 de abril de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito de Porto Alegre do Norte/MT