SÚMULA: “Consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas temporárias restritivas dos Órgãos da Administração Direta e Autarquia, e das atividades privadas de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Monte Verde e dá outras providências. ”

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e;

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade da manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 432/2020 de 31 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso, que “Consolida, estabelece critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que foi deliberado em reunião do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavirus, na data de 07/04/2020, juntamente com o Presidente da Câmara de Vereadores; Ministério Público; Autoridades Civis e Religiosas, e, que as medidas de enfrentamento até então adotadas no Município de Nova Monte Verde têm auxiliado, em muito, a manter controlada a transmissão do vírus e o seu combate, bem como a oferta do tratamento de saúde adequado;

CONSIDERANDO que, por outro lado, o restabelecimento do setor produtivo faz-se necessário no Município de Nova Monte Verde, a fim de evitar o colapso econômico e consequentemente social e da própria Saúde Pública, aqui tomada de forma ampla;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito Municipal, regulamenta o funcionamento e a abertura ao público dos Órgãos da Administração Direta e Autarquia, e das atividades privadas no Município de Nova Monte Verde, impondo a esses setores, bem como a todos os munícipes, restrições para o enfrentamento da epidemia referida.

Parágrafo único. Em todo território do município de Nova Monte Verde, independentemente da ocorrência de casos confirmados do COVID-19, deve-se evitar a circulação de pessoas que estejam no Grupo de Risco.

Para efeito deste Decreto entende-se como:

Grupo de Risco:pessoas com mais de 60 (sessenta) anos; diabéticos; hipertensos; com insuficiência renal crônica; com doença respiratória crônica; cardiovasculares; com câncer; com doença autoimune ou outras infecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS, EMERGÊNCIAIS E DE CARÁTER TEMPORÁRIO, APLICADAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E AUTARQUIA.

Art. 2º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Monte Verde, por meio de seus órgãos e entidades, a Administração atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º. Fica mantida a determinação à Secretaria Municipal de Saúde, que continue a promover campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I -à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II- aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III- aos usuários do transporte escolar;

IV- aos servidores públicos municipais lotados em todas as secretarias;

V- aos profissionais do comércio local, especialmente aqueles que atuam em estabelecimentos que por sua natureza, são propícios à aglomeração de pessoas.

Art. 4º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nova Monte Verde resolve, manter as seguintes medidas:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas em local aberto e superior a 20 (vinte) pessoas em local fechado; II - suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivências dos Idosos pelo prazo de vigência desse decreto; III- suspender, até ulterior deliberação, todas as atividades previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal, que envolvam aglomeração de pessoas, como cursos, reuniões, inaugurações, feiras, shows, festivais, jogos esportivos, etc., promovidos por qualquer Secretaria Municipal; IV- suspender os grupos, visitas domiciliares e as atividades, coletivas ou individuais, realizadas no NASF, principalmente com idosos, bem como os grupos e campanhas desenvolvidos nas Unidades de Saúde da Família, pelo prazo de vigência desse decreto; V- liberar os servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, bem como, gestantes/lactantes de comparecer ao serviço, bem como aqueles enquadradas como “grupo de risco” por profissional médico, sem qualquer prejuízo funcional; VI - orientar a população para que promova agendamento de atendimento nas Unidades de Saúde da Família, exclusivamente por telefone, devendo o usuário comparecer à USF, somente no horário pré-agendado para atendimento, evitando aglomeração de usuários do serviço; VII - suspender as férias e licenças prêmios concedidos aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins; VIII - suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Nova Monte Verde a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação; IX- suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19); X- recomendar que cidadãos com sintomas do novo Coronavírus se dirijam às Unidade Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso; XI - determinar ao servidor, que apresentar sintomas e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados do Novo Coronavírus (COVID-19), bem como aquele que tenha tido contato direto com pessoas com infecção confirmada, comunique o fato prontamente à chefia imediata, preferencialmente por telefone, oportunidade em que a administração decidirá se o servidor desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 07 (sete) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato. XII - Determinar a permanência da suspenção das aulas nas Escolas Municipais até o dia 30 de abril de 2020, devendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, seguir, no que couber, a Orientação Técnica nº 01/2020, elaborada no dia 1º de abril de 2020 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. XIII - Determinar ao Departamento de Licitação, vinculado à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, que siga, além das disposições desse decreto, as orientações gerais dispostas na NOTA TÉCNICA CONJUNTA SEGEPRES/SEGECEX Nº 1/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 30 de março de 2020. XIV – Determina novo horário de expediente, na vigência desse decreto, nos Órgãos da Administração Direta Municipal, conforme segue: a) Os órgãos administrativos (Secretarias), incluindo o Departamento de Tributos, NASF, Agência Municipal de Trânsito, SEFAZ, Junta de Serviço Militar, Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente terão expediente das 07h às 11h, de segunda a sexta-feira.

b) Os serviços públicos básicos e de urgência e emergência nas áreas de Saúde (Unidade de Saúde da Família – USF e Unidade Mista de Saúde), às atividades de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, além da Secretaria de Obras, terão expediente normal, durante a vigência deste decreto, observadas as demais regras estabelecidas para evitar aglomeração de servidores.

Parágrafo Único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 5º. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constante deste decreto, e, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do Novo Coronavírus (COVID-19) e quanto a necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados.

Art. 6º. Os processos administrativos, incluindo os de pagamento referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Nova Monte Verde-MT. Art. 7º. Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020. Parágrafo único. As exceções à operacionalização previstas na norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

CAPITULO II

DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS, EMERGÊNCIAIS E DE CARÁTER TEMPORÁRIO, APLICADAS ÀS ATIVIDADE PRIVADAS

Art. 8º. Permanecem vedados o funcionamento, em todo o território do Município de Nova Monte Verde, as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como;

I parques públicos e privados; II praias de água doce; III casas de shows, boates e congêneres; IV festas; V feiras; VI academias; VII ginásios esportivos e campos de futebol; VIII missas, cultos e celebrações religiosas; IX outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Art. 9º. Fica autorizado o funcionamento dos comércios em geral no Município de Nova Monte Verde, bem como industrias e prestadores de serviço, desde que adotem os procedimentos especificados pela Organização Mundial de Saúde, sem prejuízo dos já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde.

Art. 10º. Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas, bem como:

I - incentivar e facilitar aos usuários a venda por meio eletrônico, por telefone e o atendimento delivery e drive thru;

II -disponibilizar aos usuários e aos funcionários do estabelecimento, álcool 70%, álcool gel ou similar, exigindo-lhes a utilização do produto para a higienização das mãos com frequência, recomendar o uso de máscaras de proteção e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do vírus.

III -manter os ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manter os aparelhos de ar condicionado limpos e não utilizar seu modo de recirculação de ar.

Art. 11º. Fica facultado o funcionamento de restaurantes, padarias, sorveterias, conveniências, bares, lanchonetes, e similares com os seguintes critérios:

I- deverão manter a distância mínima de 2 (dois) metros entre as mesas, devendo repetidamente, desinfetar as superfícies das mesas após cada refeição higienizar as máquinas de cartão,

II- as mesas terão de serem servidas por funcionários devidamente paramentados (EPIs) vedado o modelo de self-service;

III- proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de uso pessoal;

§ 2º. Os horários de fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e industriais instalados no Município de Nova Monte Verde, ficam temporariamente e em qualquer dia da semana, limitados às 21 horas.

Art. 12. Permanecem autorizadas as atividades, privadas e públicas, do setor da construção civil no Município de Nova Monte Verde, desde que procedam conforme especificado nesse decreto, sem prejuízo das medidas já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 13. Ficam os hotéis, pousadas e congêneres instalados no Município de Nova Monte Verde, obrigados a encaminhar cópia da lista de hospedagem ao endereço eletrônico covid19@novamonteverde.mt.gov.br.

Parágrafo único: A lista dos hóspedes deve indicar o quarto de hospedagem, bem como acompanhar questionário respondido pelos hóspedes com as seguintes informações:

I -local de origem da viagem do hóspede; II -se nos últimos 14 (quatorze) dias esteve em local com casos suspeitos ou confirmados do COVID-19 ou se teve contato com pessoa diagnosticada oficialmente como portadora do vírus;

Art. 14. Fica restringido o número máximo de 20 (vinte) pessoas, em velórios realizados na Capela Mortuária do Município e espaços fornecidos por funerárias particulares que atuam no município, devendo o serviço funeral seguir rigorosamente as recomendações e protocolos dos órgãos competentes.

Art. 15. Em serviço de transporte individual realizado por taxi, fica proibida a utilização do banco dianteiro do passageiro, devendo ser fornecido álcool em gel ao passageiro e a parte interna submetida a assepsia após a finalização de cada percurso.

Art. 16. Fica vedada aexpedição de alvará para realização de comercio ambulante de qualquer natureza, devendo serem retirados imediatamente das ruas pelo Poder Público, com o apoio das polícias, se necessário;

Art. 17. O descumprimento do disposto no presente Decreto, sujeita o transgressor à cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, eventuais licenças expedidas pelo Poder Público Municipal, além de responsabilização civil e criminal de acordo com a lei.

CAPITULO III

DA MANUTENÇÃO DO TOQUE DE RECOLHER NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE

Art. 18. Permanece instituído no Município de Nova Monte Verde toque de recolher no período de vigência desse decreto, das 21h00min até 04h00min no perímetro urbano.

Parágrafo único: Esta disposição não se aplica as Forças de Segurança, Profissionais de Saúde em Serviço, integrantes do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID-19), e profissionais na realização de atendimento delivery, devendo estes estar portando documentos pessoais, e preferencialmente uniformizado e/ou com veículo identificado.

CAPÍTULO IV

DA PERMANÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 19. Permanece instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nova Monte Verde, constituído pelos seguintes membros:

I Prefeita Municipal;

II Secretário Municipal de Saúde;

III Procurador-Geral do Município;

IV Secretário Municipal de Educação;

V 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

VI 1 (um) Representante da Assistência Social, indicado pela Coordenação do CRAS;

VII 1 (um) Representante da Segurança Pública, indicado pela Policia Militar;

§1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Prefeita do Município de Nova Monte Verde, devendo ser substituída em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde. §2º. O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros, bem como planejar, coordenar, controlar e acompanhar todas as medidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Nova Monte Verde; devendo cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Nova Monte Verde ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso – Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE COVID-19. Art. 21. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. Art. 22. Como medida temporária de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) fica instituída Barreira Sanitária, com funcionamento 24 horas por dia, na Rodovia Estadual MT 208 - próximo ao Loteamento Novo Horizonte e deverá contar com equipe multidisciplinar de saúde e de segurança para monitorar a entrada de pessoas advindas de outras localidades, bem como orientar motoristas e passageiros. Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos 036/2020 de 18 de março de 2020, 037/2020 de 22 de março de 2020, 038/2020 de 27 de março de 2020, e, 042/2020 de 04 de abril de 2020. Nova Monte Verde/MT, 08 de abril de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal