LEI MUNICIPAL Nº 1.713/2020 DE 8 DE ABRIL DE 2020
9 de Abril de 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 1021 – Aquisição de Ônibus e Micro-ônibus Escolar | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.00.1000– Equipamentos e Mat. Permanente (Transf.Impost.Educação) | R$ 100.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 100.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, será anulado saldo total da dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P. A: 1021 – Aquisição de Ônibus e Micro-ônibus Escolar | |
| (131) 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000– Obras e Instalações (Transf.Impost.Educação) | R$ 100.000,00 |
| Total da Anulação | R$ 100.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020