Disciplina os procedimentos específicos a serem adotados para o cumprimento do Decreto n° 2936, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas restritivas de caráter temporário adotadas para as atividades privadas na prevenção de risco de contaminação e disseminação pelo novo Coronavírus (COVID - 19).

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março 2020;

CONSIDERANDO que a Portaria GM 454, de 20 de março de 2020, da União declarou em todo território Nacional, o estado de transmissão comunitária da doença infecciosa viral respiratória – COVID -19, causada pelo agente Novo Coronavírus -SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020, consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n° 414, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do Coronavírus (2019-nCOV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o art. 17 da Lei n.º 8.080/1990, que determina que compete à direção estadual do SUS promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde, e também coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária e considerando o art. 18 da referida Lei, que determina que à direção municipal do SUS compete executar serviços vigilância sanitária.

RESOLVE:

Art. 1° Para os efeitos desta Portaria, entende-se como:

I. Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020 alterado pelo decreto Federal n°10.292, de 25 de março de 2020 e no art. 7° deste Decreto Estadual n° 432 de 31 de março de 2020; II. Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde, em especial as determinações do Parágrafo Único do Art.12, § 1° do Art. 13 e o Art. 13 do Decreto Municipal 2936 de 27 de março de 2020; III. Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO ADOTADAS PARA AS ATIVIDADES PRIVADAS PERMITIDAS NO MUNICIPIO DE JURUENA/MT NA PREVENÇÃO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS

Art. 2º Ficam permitidos os funcionamentos das seguintes atividades elencadas no Art. 8° do Decreto Estadual 432, de 31 de março de 2020 consideradas Atividades Essencias, seguindo normas já publicadas no âmbito federal e estadual combinadas com as normativas especificas desta Portaria Municipal em especial para os setores que comercializam, distribuem e manipulam alimentos.

Art. 3° As atividades não essencias deverão seguir as normativas desta Portaria, com restrições as atividades descritas no Decreto Municipal 2936 de 27 de março de 2020.

Art. 4° Para o funcionamento dos estabelecimentoscomerciais que prestam serviços de distribuição, comercialização e manipulação de produtos alimentícios ficam cientes de que durante a vigência do Decreto Municipal n° 2936/2020 deverão estar cientes e cumprindo a presente determinação desta Portaria.

§ 1°Serviços de Alimentação:

A. Distribuidoras de bebidas; B. Lanchonetes, espetinhos e congêneres; C. Pizzarias; D. Sorveterias/açaí/similares; E. Cafés; F. Padarias.

I. As atividades listadas em A, B, C, D, E e F têm permissão apenas para que possam fazer atendimento em sistema delivery (entrega em endereços residenciais e comerciais) por aplicativo, telefone ou retirada rápida no local, ficando expressamente proibido o consumo de produtos no local do estabelecimento;

II. Devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando os proprietários responsáveis em organizar para que seja cumprida o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

III. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

IV. Realizar a limpeza do ambiente tais como caixas, cardápios, janelas de freezer, resfriadores, carrinhos, balcões, bancadas, vitrines, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros de uso comum, e qualquer utensilio, móvel ou equipamento com álcool 70% (ficção de 20 segundos) ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos; (Diluição de Hipoclorito de sódio a 2%: Diluir 20ml de hipoclorito de sódio para cada 1 litro de água). ATENÇÃO: o hipoclorito usado pode ser a água sanitária comum do mercado com registro na ANVISA, sem perfume ou corantes;

V. Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar;

VI. Disponibilizar máscaras e luvas para os funcionários.

§ 2° RESTAURANTES:

I. O atendimento se restringe ao número reduzido de mesas determinadas IN LOCO no ato da vistoria pela vigilância sanitária municipal e preferencialmente fazer atendimento em sistema delivery (entrega em endereços residenciais e comerciais ou retirada rápida no local) por aplicativo, telefone ou retirada rápida no local;

II. Devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando os proprietários responsáveis em organizar que seja cumprida o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

III. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

IV. Realizar a limpeza dos ambientes a cada 03 horas, tais como caixas, gondolas, janelas de freezer, resfriadores, carrinhos, balcões, mesas, cadeiras, bancadas, vitrines, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros de uso comum, e qualquer utensilio, móvel ou equipamento com álcool 70% (ficção de 20 segundos) ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos; (Diluição de Hipoclorito de sódio a 2%: Diluir 20ml de hipoclorito de sódio para cada 1 litro de água). ATENÇÃO: o hipoclorito usado pode ser a água sanitária comum do mercado com registro na ANVISA, sem perfume ou corantes;

V. Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária (piso, parede e louças, etc.);

VI. Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar;

VII. Disponibilizar máscaras e luvas para os funcionários.

§ 3° FEIRA LIVRE MUNICIPAL:

I. Funcionamento mediante controle de acesso de entrada/saída de clientes apenas pelo portão principal, com um responsável na portaria, e preferencialmente adotar nesse período de pandemia o sistema de atendimento delivery (entrega em endereços residenciais e comerciais) por aplicativo, telefone ou retirada rápida no local, ficando expressamente proibido o consumo de produtos no local do estabelecimento;

II. O controle de acesso na feira deve ser feito por uma pessoa designada pelo responsável da Feira Livre para que seja cumprida o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, evitando aglomerações;

III. Disponibilizar na entrada das barracas individualmente ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos dos funcionários;

IV. Higienizar com frequência: mesas, caixas térmicas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

V. O manipulador de alimentos não poderá em hipótese alguma fazer a cobrança e o recebimento do dinheiro da comercialização;

VI. Os manipuladores de alimento devem fazer a utilização de toucas, máscaras e avental;

VII. Os serviços de pastelaria e salgados devem somente realizar a entrega de encomendas sistema delivery ou retirada no balcão, ficado proibido a permanecia de mesas e cadeiras nas referidas barracas, bem como consumo no local.

§ 4° SUPERMERCADOS/MERCEARIAS E CONGÊNERES:

I. - As atividades de supermercados/mercearias e congêneres, devem realizar os atendimentos de forma organizada conforme normas estabelecidas abaixo, e adotar preferencialmente durante a pandemia o sistema de atendimento delivery (entrega em endereços residenciais e comerciais) ou encomenda de mercadorias previamente pelo telefone para retirada rápida no local, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento;

II. - Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

III. - Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70% doa funcionários e clientes;

IV. - Ampliar a frequência de limpeza dos ambientes tais como: caixas, gondolas, janelas de freezer, resfriadores, carrinhos, balcões, bancadas, vitrines, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros de uso comum, e qualquer utensilio, móvel ou equipamento não mencionados com álcool 70% (ficção de 20 segundos) ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos; (Diluição de Hipoclorito de sódio a 2%: Diluir 20ml de hipoclorito de sódio para cada 1 litro de água). ATENÇÃO: o hipoclorito usado pode ser a água sanitária comum do mercado com registro na ANVISA, sem perfume ou corantes;

V. - Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar;

VI. - Disponibilizar máscaras (na falta pode ser confeccionadas, conforme orientações do MS) e luvas (na falta de álcool 70%) para os funcionários- EPIs - Equipamento de Proteção Individual, aos funcionários que não conseguem realizar a higienização das mãos com frequência (como os operadores de caixas que lidam diretamente com o atendimento ao público e com manuseio de dinheiro).

Art. 5° Para o funcionamento dos estabelecimentoscomerciais que prestam serviços de CABELEIREIROS/MANICURE/PEDICURE durante a vigência do Decreto Municipal n° 2936/2020 deverão estar cientes e cumprindo a presente determinação desta Portaria:

I. Obrigatoriamente o atendimento será individualizado, ou seja, todos com agendamento;

II. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70% dos funcionários e clientes;

III. Ampliar a frequência de higienização de: corrimão, maçaneta, mesas, cestas, máquinas de pagamento eletrônico, utensílios de uso para exercer as atividades correspondentes (escova, secador, pentes, tesoura, bacia, etc.), bancadas, vitrines, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros de uso comum, e qualquer utensilio, móvel ou equipamento com álcool 70% (ficção de 20 segundos) ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos; (Diluição de Hipoclorito de sódio a 2%: Diluir 20ml de hipoclorito de sódio para cada 1 litro de água). ATENÇÃO: o hipoclorito usado pode ser a água sanitária comum do mercado com registro na ANVISA, sem perfume ou corantes;

IV. Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar;

V. Disponibilizar máscaras (na falta pode ser confeccionadas, conforme orientações do MS) e luvas (na falta de álcool 70%) - EPIs - Equipamento de Proteção Individual- aos funcionários que não conseguem realizar a higienização das mãos com frequência (como os operadores de caixas que lidam diretamente com o atendimento ao público e com manuseio de dinheiro);

VI. Desinfecção dos kits de manicure/pedicure trazidos pelo cliente.

Art. 6° Para o funcionamento dos estabelecimentoscomerciais que prestam serviços das demais ATIVIDADES COMERCIAIS deverão estar cientes e cumprindo a presente determinação desta Portaria:

I. Todas as atividades comerciais deverão fornecer aos seus colaboradores os EPI (equipamento de proteção individual) conforme suas atividades desenvolvidas, sendo essencial o uso de máscara para atendimento aos clientes, bem como disponibilizar meios para a higienização das mãos, superfícies dos utensílios e equipamentos.

II. Realizar o controle de acesso dos viajantes ou pessoas que não fazem parte do setor.

III. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70% doa funcionários e clientes;

IV. Orientar funcionários e colaboradores para evitar falar excessivamente, rir, tossir, espirrar;

V. Os funcionários devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, usarem banheiro, se tocarem o rosto, nariz, olhos e boca e sempre que necessário. Afixar cartazes sobre a correta higienização de mãos para os funcionários;

VI. - Manter as áreas de convivência de funcionários ventiladas, tais como refeitórios e locais de descanso;

VII. - Evitar contato físico com clientes e outros funcionários;

VIII. - Lavar com água e sabão os utensílios do serviço, como espátulas, pegadores, conchas e similares, a cada 30 minutos, higienizando-os completamente, inclusive os cabos;

IX. - Ampliar os procedimentos de higiene de todos os ambientes, como depósitos, sanitários e áreas de circulação de clientes;

X. - Higienizar horizontal e vertical balcões, bancadas, vitrines, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros de uso comum, e qualquer utensilio, móvel ou equipamento não mencionado com álcool 70% (ficção de 20 segundos) ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos; (Diluição de Hipoclorito de sódio a 2%: Diluir 20ml de hipoclorito de sódio para cada 1 litro de água). ATENÇÃO: o hipoclorito usado pode ser a água sanitária comum do mercado com registro na ANVISA, sem perfume ou corantes.

XI. - Estabelecimentos que disponibilizam carrinhos ou cestos para os clientes deverão promover a limpeza das barras e alças com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2% em intervalos mínimos de 30 minutos. Disponibilizar álcool 70% (ficção de 20 segundos) nos locais onde ficam os carrinhos e cestas;

XII. - Organizar as filas nos balcões de caixa de modo a manter distância mínima de segurança de 1,5 metros entre os clientes.

Art. 7° Os estabelecimentos ficam cientes de que os funcionários que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão ser afastados do trabalho, retornando somente após o término dos sintomas.

Art. 8° Os estabelecimentos que não tem como manter a assepsia dos ambientes e principalmente dos artigos que comercializam, como: roupas, calçados, moda íntima, artigos em geral de mesa e banho, acessórios/adornos em geral, confecções realizadas por costureiras, e comércio de artigos e concertos de eletrônica, elétrica, eletrodomésticos e marcenaria, atendam preferencialmente na modalidade delivery ou por meios de aplicativos como WhatsApp e respeitando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas e as obrigações sanitárias em seu ambiente e artigos expostos a venda e concertos.

Art. 9° Os estabelecimentos comerciais não descritos como serviço essencial, indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020 alterado pelo decreto Federal n°10.292, de 25 de março de 2020 e no art. 7° deste Decreto Estadual n° 432 de 31 de março de 2020, ficam ciente de que a qualquer tempo poderá ser proibido suas atividades, conforme a evolução da pandemia no município e região.

Art. 10 Todos os estabelecimentos, inclusive os essencias, ficam cientes de que o descumprimento das normas previstas no âmbito Municipal, Estadual e Federal ensejará aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 6.437/77 e na Lei Estadual 7.110/99 e Lei Municipal 1087/2015, incluindo a interdição, sem prejuízo da imediata comunicação às autoridades competentes dos fatos que, além de infrações sanitárias, forem tipificados como crime.

Art. 11 As normativas estabelecidas nesta Portaria poderão ser modificadas a qualquer tempo, considerando a análise ininterrupta da atual situação de emergência em saúde pública em decorrência do Coronavírus.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 04 de abril de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

EDILSON CARDOSO DA SILVA

Coordenador de Vigilância Sanitária