Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID19).

Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE 1.5.1.1.0).

O Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n.º 188, 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da infecção Humana pelo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2.020, que a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato de Grosso, Decreto Estadual n.° 420, de 23 de março de 2.020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo de doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n.º 454, de 20 de março de 2020.

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 866, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 867, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 868, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 407 de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 425 de 25 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 407 de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDOas medias de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos Estaduais n.º 407/2020, 413/2020, 417/2020, 419/2020, 421/2020 e 425/2020;

CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara dos Deputados, 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, 04 de maio 2000.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal do município de Glória D’Oeste-MT, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID19), nos termos da Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE 1.5.1.1.0), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei complementar Federal n.º 101, de 04 de dezembro de 2000.

Art. 2º As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à situação tratada no artigo 1º.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal solicitará aos governos estadual e federal, o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Municipal de Glória D’Oeste-MT, nos termos prescritos pelo art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 07 de abril de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal