DECRETO N° 015/2020

EMENTA: ALTERAM DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 014/2020, INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE ABRIL DE 2020 (QUINTA-FEIRA SANTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis - MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO que na oportunidade em que se edita o presente Decreto, existe à possibilidade discorrer acerca de diferentes assuntos;

CONSIDERANDO a ata da reunião dos Prefeitos das cidades de Nortelândia/MT e Arenápolis/MT, e do Membro do Ministério Público da Comarca de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que na referida reunião, ficou estabelecido que nos sábados e domingos os comércios de ambas às cidades funcionaram de forma uniforme para que se cumpram em ambos os municípios;

CONSIDERANDO que no dia 11 de abril de 2020 (Sexta-Feira) é considerado feriado Nacional Cristã, intitulado como Sexta-Feira Santa ou Sexta Feira da Paixão;

CONSIDENTANDO que nas quintas feiras que antecedem o referido feriado, é declarado ponto facultativos por vários municípios do Estado de Mato Grosso.

DECRETA;

TÍTULO I

CAPÍTULO – I

Seção I

Das Disposições Alteradas no Decreto n° 014/2020

Art. 1º - Os incisos I e IV do Art. 2° do Decreto Municipal n° 014 de 03 de abril de 2020, passarão a viger com as seguintes redações:

“Art. 2º - Fica vedado no âmbito do município de Arenápolis/MT:

I – ao comércio de modo geral, inclusive supermercados, mercados, mercearias, vendas, e distribuidoras:

a) o funcionamento a partir das 18:00 horas dos sábados até as 06:00 horas da segundas-feiras, exceto farmácias e postos de combustíveis;

b) o funcionamento a partir das 21:00 horas de segundas-feiras à sextas-feiras;

c) o atendimento na forma “condicional/experimental” que possibilite a devolução de produtos utilizados pelos clientes, às lojas. (...)

IV – a toda população:

a) o consumo de bebidas (inclusive tereré e chimarrão) e narguile em vias públicas (ruas, avenidas, travessas, praças, passarelas, becos, calçadas, pontes) ou qualquer outro espaço público;

b) a aglomeração de qualquer natureza em vias públicas, comércios, Órgãos Públicos, Secretarias, instituições financeiras e casas lotéricas ou desobediência ao limite mínimo permitido de 1,5 (um metro e meio) nas filas ou demarcações, exceto nos casos previstos no inciso II do Art.3°;

c) o trânsito (de qualquer natureza) em vias públicas após às 21:00 horas de segunda a domingo, exceto àquelas pessoas que necessitam trabalhar neste horário (desde que comprovem a atividade laboral), ou por motivos emergenciais de saúde;

d) participar de atividades que envolvam aglomeração de pessoas (jogos, lutas, yoga, jumps, zumba, hidroginástica, e demais atividades);

e) a realização de festas públicas ou privadas, sob pena de Prisão em Flagrante pelo cometimento do Crime descrito no Art. 268 do Código Penal.

(...).

Seção II

Do Ponto Facultativo

Art. 2º – Fica considerado Ponto Facultativo o dia 09 (nove) de abril de 2020 (Quinta-Feira Santa), exceto para os serviços essenciais e outros que não admitem paralisação.

Parágrafo único: As horas trabalhadas no desempenho dos serviços essenciais serão compensadas em outra oportunidade.

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 08 de abril de 2.020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis - MT