PRORROGA DATA DE VENCIMENTO DO DESCONTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo na Lei N. º 539, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº. 617, de 22 de setembro de 2005 – Lei do IPTU;

D E C R E T A :

ART. 1º. Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano para a seguinte data:

I - Cota Única em 31/07/2020;

ART. 2º. Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, serão ainda lançados e registrados como Dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial no exercício seguinte, nos termos do Artigo 368 do C.T.M, Lei Municipal Nº. 539/2002.

ART. 3º. Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 01 de Abril de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na mesma data.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretária Municipal de Administração,

Finanças e Planejamento