DECRETO Nº 351/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto revoga o artigo 1º do Decreto nº 346/2020, de 23 de março de 2020, que trata da suspensão por 30 dias das sessões do setor de licitações, retomando a realização das atividades inerentes aos processos e procedimentos licitatórios, a partir de 13.04.2020 (segunda-feira), com o devido cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, com relação a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavirus (Covid-19), no âmbito do Município de Nortelândia – MT.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 08 dias do mês de abril de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 08.04.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL