“Dispõe sobre prorrogação do prazo de Portaria Municipal nº 001 de 21 de novembro de 2020, e das outras providências”

FABIANA FERREIRA, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições.

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 001 de 21 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Estudo e Avaliação do território de Curvelândia para proposta de remapeamento em micro áreas e dá outras providencias; ”

CONSIDERANDO a Portaria Municipal n° 002 de 13 de dezembro, que dispõe sobre prazo de prorrogação para conclusão dos trabalhos, e ainda que o prazo estipulado nesta portaria foi insuficiente, pela complexidade do serviço.

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 024/2020, nº 025/2020, nº 028/2020, nº 030/2020, n° 031/2020, n° 033/2020 e 037/2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Curvelândia do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que as atividades referentes ao Estudo e Avaliação do território de Curvelândia para proposta de remapeamento em micro áreas, consiste na disposição de uma equipe, que percorrerá por todos os imóveis do município de Curvelândia/MT, consequentemente aumentando a possibilidade de disseminação ou contração do Coronavírus (2019-nCoV), e que estas ações contrariam as orientações do Ministério da Saúde;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo mencionado na Portaria Municipal 002/2020, por mais 120(cento e vinte) dias, contados a partir de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Suspender os trabalhos estabelecidos na Portaria Municipal nº001 de 21 de novembro de 2019 que “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Estudo e Avaliação do território de Curvelândia para proposta de remapeamento em micro áreas e dá outras providencias”.

Art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de Março de 2020.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Curvelândia – MT, 07 de abril de 2020.

Fabiana Ferreira

Secretária Municipal de Saúde

Portaria 008/2020