O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide: REVOGAR O PROCESSO PREGÃO ELETRÔNICO 003/2020, cujo o objeto e o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAMISETAS E UNIFORMES, PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. Pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;. REVOGA-SE o Pregão Eletrônico 003/2020.

Novo Santo Antônio – MT, 09 de Abril de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal