DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
9 de Abril de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27, de 23 de março de 2020, decretou a situação de emergência no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19);
CONSIDERANDO que a suspensão das aulas configura para as famílias dos alunos um fato inesperado, o que exige providência imediata da Secretaria Municipal de Educação, para evitar potenciais prejuízos quanto ao direito à alimentação dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família.
CONSIDERANDO que tais situações de emergência social e econômica demandarão a adoção de medidas de auxílio aos alunos em situação de vulnerabilidade econômica, com objetivo de preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos.
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 04/2020 da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Mutum – MT com recomendação de distribuição de Kit Alimentação Escolar aos alunos cadastrados no programa Bolsa Família durante o período de suspensão das aulas na rede municipal de ensino.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a distribuição de Kits Alimentação Escolar aos alunos de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família matriculados na rede municipal de educação do Município de Santa Rita do Trivelato.
§ 1º A distribuição dos Kits Alimentação Escolar será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e será feita diretamente nas unidades escolares, em periodicidade mensal, a partir de 13/04/2020, e perdurará durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia do COVID-19.
§ 2º A distribuição dos Kits Alimentação Escolar deverá ser realizada mediante agendamento prévio, de modo a evitar a concentração de pessoas no local, sob a orientação e acompanhamento da Vigilância Sanitária deste Município.
§ 3º O representante legal do aluno deverá fazer a retirada do Kit Alimentação Escolar no local indicado no agendamento, mediante a apresentação de documento pessoal oficial com foto e do cartão Bolsa Família.
§ 4º No ato da retirada do Kit Alimentação Escolar, será emitido recibo contendo a qualificação completa do aluno, de seu representante legal e dos servidores públicos municipais responsáveis pela entrega do Kit Alimentação Escolar, o local e a respectiva data de distribuição.
§ 5º O representante legal do aluno e os servidores públicos municipais responsáveis pela entrega do Kit Alimentação Escolar assinarão o respectivo recibo.
Art. 2º Os produtos que farão parte do Kit Alimentação Escolar serão selecionados por Nutricionista lotada na Secretaria Municipal de Educação deste Município, devendo conter no mínimo 07 (sete) itens não perecíveis.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar todas as medidas necessárias para evitar qualquer promoção pessoal de agente político ou violação do princípio da impessoalidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar a Promotoria Eleitoral responsável pela 5ª Zona Eleitoral de Nova Mutum - MT, no prazo de cinco dias após a execução, sobre a distribuição dos Kits Alimentação Escolar previstos neste Decreto.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá observar rigorosamente o disposto na Recomendação PRE/MT/Nº 10/2020 expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. Após o cumprimento da Recomendação PRE/MT/Nº 10/2020, a Secretaria Municipal de Educação deverá remeter à competente Promotoria Eleitoral as informações sobre as medidas efetivadas, em relatório circunstanciado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 08 DE ABRIL DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal