DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 247.950,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração na Lei Municipal nº 1198 de 23/12/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Garças - MT, para o exercício de 2020, e dá outras providências, , procedendo abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 247.950,00 (Duzentos e quarenta e sete mil e novecentos reais) para suplementação por excesso de arrecadação da seguinte rubrica e programação orçamentária:

CÓDIGO	NOMENCLATURA	FONTE		VALOR
06	Secretaria de Educação
01	Gerência da Educação
12. 361.0031.1.033	Aquisição de Ônibus, Micro Ônibus, Van E Kombi Escolar
4.4.90.52.00.00.00.00.03.0015	Equipamento e Material Permanente		15	247.950,00
TOTAL			247.950,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do repasse do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação – FNDE, por excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Alto Garças, em 07 de Abril de 2020.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal