ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DA LEI Nº 869/2011, QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 869/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 3º. O regime de plantão, para justificar pagamento integral, deve ser cumprido na modalidade presencial, sendo devido 1/7 (um sétimo) dos valores constantes para cada categoria profissional enumeradas pelos incisos do art. 3º desta Lei, caso a convocação se de para regime de sobreaviso.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo na íntegra os demais dispositivos da Lei Municipal nº 869 de 03 de Outubro de 2011.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 07 de Abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT