AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 31.331,85 (TRINTA UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 3º, e abrir um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 31.331,85(trinta e um mil, trezentos e trinta e um reais, oitenta e cinco centavos)

10 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural 01 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural 04.122.0034.2.081- Manut. e Enc. C/ Secret. Mun. do Meio Ambiente 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições.....................................................................R$ 31.335,85 24 - Transf. de Convênios - Outros(não relacionados a educação/saude/assist.social TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .......................................................................................R$ 31.331,85

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2019, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 07 de Abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT