RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 001/2020

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santo Afonso-MT, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Municipal que dispõe sobre as diretrizes da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,

Considerando: o art. 112 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelece a aplicação e Medidas Socioeducativas a adolescentes na prática de atos infracionais;

Considerando: os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº. 12.594/2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; em especial nos § 2º e 3º do art. 3º, art. 7º e 8º, da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

Considerando: a aprovação unânime pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que analisou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – Santo Afonso – MT, avaliando a necessidade de apresentação da versão definitiva do referido Plano pelo órgão gestor a este conselho, com ajustes e apontamentos propostos;

Considerando: a deliberação deste Conselho Municipal em 08 de Abril de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica Aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, o qual foi avaliado em reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em oito de abril de dois mil e vinte, onde foi apresentado, discutido e aprovado por unanimidades dos membros presentes.

Art. 2º Aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, consta no livro ata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, Ata nº. 031/2020.

Art. 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santo Afonso-MT, aprovado pelo CMDCA, é parte integrante dessa resolução, conforme anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso-MT, 08 de Abril de 2020.

Leusidene Aparecida Souto

Presidente – CMDCA

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO- MT

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO DO

MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO- MT

SANTO AFONSO/MT

FICHA TÉCNICA

Coordenação Geral

Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo

Realização

Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT

COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO-MT

I. Secretaria Municipal de Saúde;

OSVALDO FERREIRA RODRIGUES

II. Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Assistência Social;

NAIARA DIAS DA ROCHA

III. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

LEUSIDENE APARECIDA SOUTO

IV. Conselho Tutelar Município de Nova Marilândia;

IZEQUIEL SOARES PEÇANHA

V. Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Laser;

ELIZANGELA MOURA DOS SANTOS

VI. Sociedade Civil;

ROZINALVA DIAS DA ROCHA

VII. Representante OAB;

FAGNER MORREIRA DA CUNHA

LISTA DE SIGLAS

AC	-	Ação Contínua
APS	-	Atenção Primária em Saúde
PM	-	Polícia Militar
CEDCA	-	Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente
CMAS	-	Conselho Municipal de Assistência Social
CONANDA	-	Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMS	-	Conselho Municipal de Saúde
CMV	-	Câmara Municipal de Vereadores
CMDCA	-	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS	-	Centro de Referência da Assistência Social
ECA	-	Estatuto da Criança e do Adolescente
EJA	-	Educação de Jovens e Adultos
LA	-	Liberdade Assistida
MSE	-	Medida Socioeducativa
MP	-	Ministério Público
PJ	-	Poder Judiciário
PMSA	-	Prefeitura Municipal de Santo Afonso
PPA	-	Plano Plurianual
PRONATEC	-	Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
PSC	-	Prestação de Serviços à Comunidade
SAI	-	Serviço Auxiliar da Infância e Juventude
SDH	-	Secretaria Nacional de Direitos Humanos
SEDEC	-	Secretaria de Desenvolvimento Econômico
SEDS	-	Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social
SEDUC	-	Secretaria de Educação
SEMAS	-	Secretaria Municipal de Assistência Social
SENAC	-	Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI	-	Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SMS	-	Secretaria Municipal de Saúde
SINASE	-	Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SPA	-	Substância Psicoativa
SUS	-	Sistema Único de Saúde
PIA	-	Plano Individual de Atendimento
PBI	-	Produto Interno Bruto
IDH	-	Índice de Desenvolvimento Humano
IDHM	-	Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
SME	-	Secretaria Municipal de Educação
SAM	-	Serviço de Atendimento ao Menor

APRESENTAÇÃO

A promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990 colocaram na agenda pública a questão do adolescente envolvido com a prática do ato infracional, e adotaram no campo da norma a premissa da doutrina da Proteção Integral representando um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais (à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária).

A Resolução 119/2006 e a Lei Federal n. 12.594/12 conhecida como Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), trouxeram a necessária implementação em todo o território nacional dos princípios consagrados nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude e para a Proteção dos Jovens com restrição de liberdade, na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, e no Estatuto da Criança e Adolescente, referentes à execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes a quem se atribui a prática do ato infracional.

Após 25 anos da promulgação do ECA e da pouca efetividade das políticas públicas no campo do atendimento ao adolescente envolvido com a prática do ato infracional, a Lei do SINASE apresentou novas perspectivas para o alinhamento conceitual, a estruturação, qualificação e funcionamento do Sistema Socioeducativo.

Visando a promoção e garantia dos direitos humanos e a inclusão social de adolescentes com envolvimento em atos infracionais, apresentamos o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do município de Santo Afonso-MT, definindo objetivos que irão nortear a Gestão da Política de Atendimento Socioeducativo na cidade nos próximos 10 anos.

Conforme o ECA nos incisos I e III do art. 88 quanto as diretrizes da Política de Atendimento a crianças e adolescentes, a municipalização e descentralização político administrativa dos serviços ofertados devem observar a realidade de cada município. Portanto, busca-se a articulação e comprometimento das políticas intersetoriais (como Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura, Lazer, Segurança Pública), reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles visando assegurar um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes, e ainda, a efetiva participação deles no desenvolvimento de sua medida.

Sendo assim, em consonância com as diretrizes do SINASE, este Plano é um instrumento de Gestão que busca garantir e qualificar o atendimento intersetorial aos adolescentes a quem se atribui a prática do ato infracional.

______________________________________________________________________

Comissão Intersetorial Municipal De Atendimento Socioeducativo do Município de Santo Afonso-MT.

INTRODUÇÃO

Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem a co-responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem deixar de interagir com os outros e de responsabilizar-se.

Os papéis atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam:

1- À sociedade e ao poder público competem cuidar para que as famílias possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida sócio educativa;

2- À família, à comunidade e à sociedade em geral cabem zelar para que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento sócio educativo reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade para esse público específico (inclusive orçamentária).

A co-responsabilidade, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem a uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva.

A situação do adolescente em conflito com a lei não restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, de modo que compete ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção e a esse público, principalmente àqueles que se encontram numa condição de risco ou de vulnerabilidade pessoal e social.

Assim, todos os direitos garantidos pelo ECA- Estatuto da Criança e do

Adolescente, ou seja, o direito à vida e à saúde (Título II, Capítulo I); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade Capítulo II); o direito a convivência familiar e comunitária (Capítulo III); o direito à educação, acultura, ao esporte e ao lazer (Capítulo IV) e o direito a profissionalização e proteção no trabalho (Capítulo V) devem constar na elaboração das políticas públicas que envolvem os adolescentes em conflito com a lei.

O princípio da prioridade absoluta às crianças e adolescentes (artigo 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente), determina a destinação privilegiada de recursos públicos para a área. Tal destinação inclui, os programas de atendimento das medidas sócio educativas. Cabe destacar que, em decorrência da descentralização político-administrativa prevista na Constituição Federal, a responsabilidade pelo financiamento é compartilhada por todos os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município).

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Santo Afonso dá cumprimento às indicações do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que reconhece a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade do município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, para execução no período de 2020 a 2030, com revisão anual e com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos eixos:

1) Atendimento inicial;

2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias;

3) Medida Socioeducativa: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida;

4) Capacitação Profissional;

5) Sistema de Informação.

Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes, servirão de base para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição dos fatores de risco e a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do município.

A proposta deste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Santo Afonso - MT é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em parceria, nas áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal em seu art. 227 e no ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art.4º, garantindo sua condição de cidadão. Desta forma, as ações implementadas visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.

Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Santo Afonso - MT se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no assegurando de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes.

Sendo assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Afonso - MT, responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e adolescência – pautado no princípio da democracia participativa – apresenta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Santo Afonso - MT ao Poder Público Municipal, a ser implantado no município a partir do primeiro semestre de 2020.

I – MARCO SITUACIONAL

No Brasil, até o início do século XX, não se observavam ações estatais com vistas à proteção de crianças e adolescentes. As ações desenvolvidas junto às populações carentes, doentes e crianças abandonadas eram provenientes da Igreja Católica, conforme indica Leite (2009, p. 20). Um equipamento muito comum à época presente nas instituições católicas era o Sistema de Rodas ou Rodas dos Expostos. Nestas eram entregues crianças cujas mães não podiam assumi-las publicamente, em decorrência dos austeros costumes da época ou não tinha condições de mantê-las.

Em 1912, um projeto de lei apresentado pelo então deputado João Chaves permitiu a criação do primeiro Juizado de Menores, tendo como Juiz Mello Mattos, destinado a julgar as causas dos “materialmente abandonados; moralmente abandonados; mendigos e vagabundos até a idade de 18 anos, e os que tiverem delinquido, até a idade de 16 anos". (RANGEL e CRISTO, p. 3).

Essa regulamentação foi sendo revisada e consolidou-se em 1927, na promulgação do Código de Menores, também conhecido como Código Melo Mattos, com objetivo de atender o menor, com menos de 18 anos, de ambos os sexos, em situação de delinquência e abandono, porém ao mesmo tempo em que na perspectiva caritativa e assistencialista abre espaço para o atendimento a crianças e adolescentes abandonados, continua na intenção de “limpeza” da sociedade, de reajuste dos desagregados, como afirma Rangel e Cristo (p. 3-4):

Por este motivo, a ambiguidade se fez presente em todos os capítulos do Código de 1927. O Capítulo IX, por exemplo, proibia o trabalho aos menores de 12 anos e impunha restrições aos locais, horários e jornada diária dos trabalhadores menores de 18 anos, trazendo para o Código regras regulamentadas, até então, por decreto, desde 1891. Era vedado aos meninos até 14 anos, e às mulheres solteiras até 18 anos, qualquer tipo de trabalho nas ruas, praças e lugares públicos. Normas regulamentadoras de direitos, como estas, visavam, também, objetivos menos nobres, excludentes.

Em 1942, na ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, foi criado o Serviço de Assistência ao Menor - SAM, um órgão pertencente ao ministério da Justiça que possuía atuação corretiva e repressiva e dispensava tratamento diferenciado aos adolescentes infratores e aos abandonados:

Tratava-se de um órgão do Ministério da Justiça e que funcionava como um equivalente do sistema Penitenciário para a população menor de idade. Sua orientação era correcional repressiva. O sistema previa atendimento diferente para adolescente autor de ato infracional e para o menor carente e abandonado [...] (LORENZI, 2007)

Além do SAM, foram criados à mesma época programas a nível federal, de cunho assistencialista, como a Legião Brasileira de Assistência – LBA com liderança da primeira dama.

Nas décadas seguintes, até 1964, o país passou por um processo de redemocratização e iniciação da mobilização popular que propiciou a visualização da sociedade em relação ao Serviço de Assistência ao Menor – SAM como altamente repressivo, punitivo e desumanizante, ganhando até o vulgo nome de “universidade do crime” (LORENZI, 2007).

Na segunda metade da década de 1960, Serviço de Assistência ao Menor se torna Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM, através da Lei 4.513 de 1/12/64, porém não simboliza mudanças na forma de visão e atuação do SAM, bem como instalações e pessoal.

No fim da década de 1970, é promulgado um novo Código de Menores, na vigência do período ditatorial militar. Foi uma revisão do Código de Menores de 1927 que também não apresentava mudanças contundentes no trato de crianças e adolescentes, mas que conferia a autoridade judiciária ilimitados poderes nas decisões relacionadas a esse segmento, como explana Arantes (1999, p. 258 in MORAIS, 2009):

Código de Menores, particularmente em sua segunda versão, todas as crianças e jovens tidos como em perigo ou perigosos (por exemplo: abandonado, carente, infrator, apresentando conduta dita antissocial, deficiência ou doente, ocioso, perambulante) eram passíveis, em um momento ou outro, de serem enviados às instituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do Juiz de Menor, destituir determinados pais do pátrio poder através da decretação de sentença de "situação irregular do menor". Sendo a "carência" uma das hipóteses de "situação irregular", podemos ter uma ideia do que isto podia representar em um país, onde já se estimou em 36 milhões o número de crianças pobres. (ARANTES, 1999, p. 258).

Após o período de ditadura militar, na segunda metade da década de 1980, começa o processo de redemocratização e pré-constituinte, espaço propício para incorporação de novas discussões sobre as crianças e os adolescentes no país.

É neste contexto que surgem basicamente dois grupos organizados na sociedade em torno da discussão: um defendia a reafirmação do Código de Menores enquanto que o outro lutava para que as premissas da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, que abordava a criança e o adolescente como sujeito de direito, fossem incorporadas a nova Constituição e assim significasse um grande avanço nas discussões em torno do assunto:

Para os movimentos sociais pela infância brasileira, a década de 80 representou também importantes e decisivas conquistas. A organização dos grupos em torno do tema da infância era basicamente de dois tipos: os menoristas e os estatutistas. Os primeiros defendiam a manutenção do Código de Menores, que se propunha a regulamentar a situação das crianças e adolescentes que estivessem em situação irregular (Doutrina da Situação Irregular). Já os estatutistas defendiam uma grande mudança no código, instituindo novos e amplos direitos às crianças e aos adolescentes, que passariam a ser sujeito de direitos e a contar com uma Política de Proteção Integral. O grupo dos estatutistas era articulado, tendo representação e capacidade de atuação importantes. (LORENZI, 2007).

Em 1988 foi promulgada a nova Carta Constituinte Brasileira. O grupo que obteve êxito em seus argumentos foi o que lutava por mudanças profundas em relação ao Código de Menores. Como afirma Lorenzi (2007):

Na Assembleia Constituinte organizou-se um grupo de trabalho comprometido com o tema da criança e do adolescente, cujo resultado concretizou-se no artigo 227, que introduz conteúdo e enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, trazendo os avanços da normativa internacional para a população infanto-juvenil brasileira.

Deste modo, o referido artigo representou um avanço extremamente significativo para a proteção de crianças e adolescentes garantindo dentre outros direitos fundamentais a proteção especial em casos extremos como a negligência, a opressão e a exploração.

Mas a consolidação desses direitos afirma-se com a promulgação da Lei nº 8069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA incorpora ao aparato jurídico brasileiro a regulamentação do art. 227 da Carta Magna contemplando as premissas da doutrina de Proteção Integral e o princípio de prioridade absoluta.

O ECA apresenta duas propostas basilares, conforme indica Neto (in DIGIÁCOMO e DIGIÁCOMO, 2013, p. 2). A primeira visa:

[...] a) garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos; [...] Assim, contrapondo-se aos conceitos que embasavam as ações voltadas à infância e juventude até o advento do ECA, crianças e adolescentes passam a ser vistos como pessoas em situação peculiar de desenvolvimento, dadas as particularidades da adolescência e a condição de sujeitos de direitos a qual implica a participação nas discussões e decisões pertinentes à sua convivência social e familiar.

Nessa perspectiva muitos aspectos contidos no Estatuto do Menor foram superados, um em especial, que dispõe sobre os poderes ilimitados que o Estado possuía sobre os adolescentes, como dispõe Lorenzi (2007):

Como exemplo disto pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de internação, aplicando-a como último recurso, restrito aos casos de cometimento de ato infracional.

Sobre a prática de atos infracionais e as respectivas indicações legais de responsabilização e atendimento, o ECA apresenta o Livro II – Parte Especial, Título III, englobando os artigos 103 a 128. Tais artigos estão organizados em cinco capítulos que indicam: Disposições Gerais, Direitos Individuais, Garantias Processuais, as Medidas Socioeducativas e a Remissão.

O art. 112, mediante a constatação de cometimento do ato infracional, apresenta as definições das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, sendo estas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Porém, apesar dos avanços, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda apresentava muitos desafios a serem transpostos, especialmente no que tangia a apuração de atos infracionais e a aplicação efetiva das medidas socioeducativas, as quais traduziam o intuito de superação da prática do ato infracional e a adequação à responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei.

Para regulamentar os artigos pertinentes à medida socioeducativa dispostos no ECA, em 2006 elaborou-se o projeto de lei que apresentava o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, o qual foi discutido e posteriormente aprovado em 18 de janeiro de 2012, tornando-se a Lei n° 12.594.

A lei 12.594/2012, além de instituir em âmbito nacional um sistema para o atendimento socioeducativo regulamenta a execução das medidas socioeducativas e altera o ECA e outras leis que regiam o trato com crianças e adolescentes, definido como:

[...] um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que envolve desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos e atenção a esse público. (BRASIL, 2006, p. 22)

Ao incluir os sistemas estaduais, distrital e municipal consolida a descentralização político-administrativa. Nesse sentido, concebe-se a esfera política sendo a distribuição de competências na formulação de políticas entre os entes federados, na qual cada um dos entes exerce atribuições próprias que independem de concessões ou transferências. No que concerne à esfera administrativa, entende-se como a forma de administrar e implementar as políticas públicas formuladas, em cooperação com organizações não governamentais. (BRASIL, 2006, p. 30)

Assim, situando-se no contexto do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o SINASE implica na articulação com seus diferentes subsistemas: educação, saúde, assistência social, justiça e segurança pública.

Nesse sentido, relembrando as afirmações de Neto ((in DIGIÁCOMO e DIGIÁCOMO, 2013, p. 2) inclui-se a segunda proposta do ECA:

[...] b) o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil.

O desenvolvimento desta nova política de municipalização das medidas socioeducativas busca, também, a adequação de diretrizes nacionais para a realidade local onde o programa referencial está instalado e o adolescente é atendido.

No caso das medidas de meio aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) – o seu cumprimento ocorre no local de origem do adolescente e no uso dos equipamentos sociais do município o que favorece a responsabilização da comunidade local pelos seus adolescentes e maior efetividade no processo de inserção e participação social dos mesmos.

Assim, a seguir, apresenta-se o contexto de municipalização das medidas socioeducativas de LA e na Cidade de Santo Afonso, indicando definições e um breve histórico do atendimento destinado aos adolescentes em conflito com a lei no município.

II- CONCEITOS FUNDAMENTAIS

O modelo nasce da necessidade de um atendimento com qualidade eficaz, que pressupõe assegurar ao adolescente a autor de ato infracional o direito a ser escutado, seu contexto analisado, envolvendo a família e a comunidade e, sempre que possível, a vítima, para que as autoridades tenham condições de definir o melhor encaminhamento, orientação ou medida.

Pelo caráter pedagógico atribuído as medidas Socioeducativas estas devem ser compreendidas como um período que possa contribuir para construção do projeto de vida pessoal e social do adolescente e formação de um jovem autônomo, competente e capaz de vencer os desafios do seu cotidiano.

Atender o adolescente autor de ato infracional exige conhecimentos jurídicos, psicossociais, culturais, entre outros, em face da complexidade desses agir interinstitucional. Por isso, incluem-se neste documento conceitos fundamentais norteadores.

III-PRINCÍPIO NORTEADOR

Os princípios aqui expressos norteiam as relações entre os diversos integrantes do Sistema Socioeducativo e destes com os adolescentes, famílias, comunidades e parceiros.

Respeito aos Direitos Humanos; Prioridade absoluta; Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento e sujeito de direitos, com capacidades e responsabilidades; •Interesse superior do adolescente; •Responsabilidade solidária da família, sociedade e estado pela promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; Complementaridade; Municipalização do atendimento; Estímulo à participação do adolescente, jovem e família; Não discriminação; Estímulo a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

IV-MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO

O Município é o lugar onde se evidenciam necessidades, conflitos e soluções. Portanto, é o espaço onde as políticas públicas devem funcionar para atender as demandas individuais e coletivas.

A municipalização, prevista constitucionalmente é, pois, peça fundamental para a concretização dos direitos humanos.

Nela o município mantém, coordena, planeja, executa, acompanha, controla e avalia as políticas públicas viabilizadas em seu território, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União. A Municipalização do atendimento (artigo 88, inciso I do ECA), no âmbito do Sistema Socioeducativo considera que tanto as medidas socioeducativas quanto o atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei devem ser realizados dentro ou próximo dos limites geográficos do município de modo a fortalecer o contato com a comunidade, a família e os adolescentes atendidos.

Ao adolescente que praticar ato infracional poderão ser aplicadas seis medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Além destas, poderão ser aplicadas pelo juiz ao adolescente que cometeu ato infracional e pelos Conselheiros Tutelares às crianças que cometeram o mesmo ato medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos I a VI, do ECA.

Aqui vamos tratar apenas das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, uma vez que a diretriz prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a municipalização.

Liberdade Assistida -será adotada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, comprazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, Ministério Público e o defensor, artigo118 do ECA.

Prestação de Serviço à Comunidade - consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente às eis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas são atribuídas conforme aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho

V- SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo pode ser compreendido como um conjunto integrado e articulado de ações, desde a apreensão do adolescente em conflito com a lei até a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A ideia é que funcione com ações interligadas dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos dos eixos de Proteção, Promoção e Defesa dos direitos de criança e adolescentes, incluindo Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Juizados da Infância e da Juventude, Defensoria Pública e órgãos das políticas de assistência social, saúde, educação, trabalho, profissionalização, previdência social, cultura, habitação, esporte e lazer e segurança pública. Em caráter complementar, ações desenvolvidas por organizações não governamentais devem ser parceiras no atendimento de demandas específicas

Gráfico Representativo do Sistema de Garantia de Direitos

Sistema de atendimentos socioeducativos em meio aberto- competências

VI- DIAGNOSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

Santo Afonso é uma cidade pequena do interior do estado do Mato Grosso, situada a 270 quilômetros da capital mato-grossense e que tem como limite territorial as cidades de Arenápolis, Nova Marilandia , Nortelândia, Tangará da Serra. As origens históricas do município prendem-se aos garimpos antigos de Diamantino, acompanhando as suas vicissitudes nos ciclos de produção e abandono.

No começo do século o lugar era explorado pelos seringueiros. A denominação Santo Afonso tem origem na referência que se faz a um cidadão chamado Afonso, que, segundo fonte oral, era funcionário da Companhia de Telégrafos. Por muitos anos, o local ficou conhecido por Afonso, mais tarde adicionou-se o termo 'Santo', ficando Santo Afonso.

Por volta de 1912, a localidade recebeu uma estação telegráfica, intermediária entre Parecis e Barra do Rio Bugres, instalada pela Comissão Rondon. Em 1940, José Gratidiano Dorileo possuía um barracão de zinco, destinado a depósito de látex. O lugar servia como ponto de referência para orientação regional da Serra de Tapirapuã. Por Santo Afonso passou a Coluna Prestes em 1927, a caminho da Bolívia.

O desenvolvimento teve maior impulso a partir de 1959. Questões fundiárias irromperam na região, tendo a Prelazia de Diamantino entrado com ação judicial em favor dos posseiros legais. Novo impulso migratório, em 1975, deu configuração a Santo Afonso.

Formação Administrativa

Distrito criado com a denominação de Santo Afonso, pela lei estadual nº 3785, de 30-09-1976, subordinado ao município de Arenápolis.

Em divisão territorial datada de 1-I-1979, o distrito de Santo Afonso figura no município de Arenápolis. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1988.

Elevado à categoria de município com a denominação de Santo Afonso, pela lei estadual nº 5909, de 20.12-1991, desmembrado do município de Arenápolis. Sede no antigo distrito de Santo Afonso. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-0-1993.

Na área de Assistência Social: O Município conta com Programas, Projetos e Serviços direcionados aos adolescentes com objetivo de desenvolver as relações interpessoais, potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas, esportivas, estimulando a autonomia dos mesmos, através das atividades realizadas no CRAS- Centro de Referência da Assistência Social, como: Violão -6 A 17 Anos, Artes / Reciclagem/ Reaproveitamento – 06 A 17 Anos, Judô - 06 A 17 Anos, Informática Básica – 10 Anos Acima, Cursos Do Sistema (S) Senai, Senac, Senar- Conforme Vocação Do Município - 14 Anos Acima.

• Na área da Saúde: A assistência de saúde está organizada para prestar a essa faixa etária um atendimento dentro dos princípios da atenção integral e humanizada, traduzindo-se nas estratégias de ações continuadas, multidisciplinares e integradas dirigidas a essa clientela. As ações integradas na adolescência fazem parte do Sistema de Serviços de Saúde, que busca acompanhar continuamente o cidadão que entra no Sistema Único de Saúde pela Unidade Básica de Saúde ou pelo Programa de Saúde da Família preenchendo o vazio existente nos cuidados com os nossos jovens.

• Na área da Educação: Existe a disponibilidade de vagas para a inserção do adolescente nas escolas municipais e estaduais, com projetos Esporte: Ensino Fundamental e comunidade, Esporte, volei de areia com a comunidade, Programa Saúde na Escola com a Sec. de Saude ( Educ. Infantil, PMALFA Mais Alfabetização, Educação conectada entre outros. Diante da pesquisa realizada em algumas escolas, pode-se observar que atualmente os problemas mais frequentes existentes na rede de ensino são dentre outros a não permanência do adolescente na escola; defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; ausência da família na escola.

•Quanto à profissionalização: Mediante Orientação Vocacional de cada individual.

Referente às instâncias de Garantias: compõem o Sistema de Garantia dos Direitos e dos adolescentes, consta:

• Conselho Tutelar;

• Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo Do Município de Santo Afonso-MT

• Conselho Municipal de Assistência Social;

• Outras Conselhos de Políticas Setoriais, como Saúde e Educação.

• Promotoria;

• Defensoria Pública;

• Destacamento de Polícia Militar;

• Delegacia Regional de Polícia Civil;

• Secretaria Municipal de Saúde;

• Secretaria de Municipal de Trabalho, Emprego e Assistência Social;

Secretaria Municipal de Educação;

Referente ao Sistema de Atendimento Socioeducativo: o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria de um ato infracional. Tais medidas são diferenciadas para criança e adolescente. Para crianças (pessoas até 12 anos incompletos), cabe ao Conselho Tutelar tomar providencias e encaminhamentos, aplicando medidas de proteção e para o adolescente (pessoas entre 12 e18 anos de idade) após ser efetuada a apresentação do Ministério Público será aplicado pelo Juiz à medida socioeducativa mais adequada considerando a capacidade de cumprimento do adolescente, a gravidade, as circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas e serviços.

Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida são aplicadas aos adolescentes que praticam atos infracionais de baixa gravidade e que não houve riscos a terceiros e vem sendo executada pela Secretaria de Municipal de Trabalho, Emprego e Assistência Social através do CRAS. O trabalho visa a (re) inserção no meio social, buscando estabelecer a possibilidade de interação do adolescente com a comunidade, contribuir para a melhoria do conhecimento, na elevação da autoestima e na (re) inserção social.

Desta forma, os adolescentes em cumprimento de mediadas socioeducativas, passam a receber acompanhamento escolar; atendimento na área de saúde; participação em oficinas; cursos de capacitação; cursos profissionalizantes; participação de atividades de cultura e lazer.

VII- DADOS RELEVANTES DO DIAGNOSTICO LOCAL

Os dados coletados sobre os adolescentes, seu contexto e ocorrências de eventos violentos no município encontram-se nos documentos em anexo a este Plano.

Vale lembrar que nem todos os órgãos que compõem o Sistema de Direitos em sua representação local forneceram dados para a elaboração do diagnóstico como se não existissem problemas em sua unidade. Ainda assim, consideramos que as informações colhidas possibilitam uma análise de diferentes faces do problema e permitem indicar caminhos para a melhoria do sistema de atendimento socioeducativo.

Os dados principais indicam que: Há registro de violência nas escolas, sendo predominantes aqueles que envolvem desordem, ameaça e desacato à autoridade; Os boletins de ocorrências e os dados de atendimento do Conselho Tutelar apontam para um crescimento de ocorrências deletivas nas escolas; Os delitos mais graves em que motivam maior parte das apreensões de adolescentes são drogas, furtos, infração de transito; Informações sobre a idade que se envolvem em práticas delitivas mostram que a situação se agrava entre os 14 e 17 anos; Refletindo a boa situação habitacional do município, a maioria doa adolescentes que comentem delitos vivem em bairros urbanizados e em moradias razoavelmente adequada.

VIII- PÚBLICO ALVO:

Adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias, autores de ato infracional, residentes no município de Santo Afonso e suas respectivas famílias.

IX -OBJETIVOS:

Objetivo Geral

Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de Santo Afonso, adotando estratégias protetivas, em consonância com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, e com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade, reforçando parceiras e intensificando ações.

Objetivo Específico

• Subsidiar a implantação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, em meio aberto;

• Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo;

• Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente;

• Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações;

• Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento de medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida;

• Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

• Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município;

• Fomentar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei;

• Garantir nas dotações orçamentárias, recursos, para a execução das ações previstas no Plano.

• Conscientizar empresários da cidade e região da possibilidade direcionarem recursos para projetos sociais e culturais, com dedução no Imposto de Renda, conforme Lei Federal.

• Conscientizar Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma política de promoção de oportunidades aos jovens desta cidade, evitando o ócio e as drogas, incentivando o trabalho e os estudos.

X - ESTRATÉGIAS

Implantação do serviço de atendimento ao adolescente

• Criar resolução normativa, contendo o Plano de Atendimento Socioeducativo, encaminhar ao Prefeito Municipal, com a finalidade de executá-lo integralmente no município de Santo Afonso.

• Publicar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Santo Afonso na sede da Prefeitura e na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM.

Atendimento aos Adolescentes e às Famílias

• Fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto mediante programa socioeducativo para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade;

Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo prioridade absoluta de atendimento para a política municipal de saúde ao atendimento das crianças e adolescentes;

• Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente;

• Apoiar a ampliação do número de vagas nos programas Acessuas trabalho e Sindicato Rural.

XI-ESTRATÉGIAS DO TRABALHO EDUCATIVO

Individual: Ações que acolham os jovens em suas necessidades individuais, apoiando-os em suas dificuldades pessoas, promovendo a melhoria de sua autoestima e ampliando suas potencialidades. Protagonismo e participação dos adolescentes nas decisões e na coresponsabilização sobre sua conduta.

Grupal: O trabalho em grupo como estratégia privilegiada de atendimento e de solução de conflitos, promovendo reciprocidade, consistência e pertencimento.

Evolutivo: Condições para evolução gradativa, com desafios que valorizem o esforço para o alcance dos objetivos propostos. Desenhos e instrumentos para um projeto de vida. Familiar e comunitária: A família como agente importante do processo de educação e a comunidade como uma rede de apoio, com engajamento em ações sociais comunitárias e vinculação a modelos positivos.

XII-MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santo Afonso será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação fundamental do Comissão Intersetorial Municipal De Atendimento Socioeducativo Do Município De Santo Afonso-MT, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social.

O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados anualmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas.

Como este é um plano decenal, contendo ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período de dez anos (2020 a 2030), este será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade.

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Comissão Intersetorial Municipal De Atendimento Socioeducativo do Município de Santo Afonso-MT.

Instituições

ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ:18.689.573/0001-30 Endereço

R Marechal Deodoro, Sn Santo Afonso - MT 78425-000

Telefone (65)3312-1267

ESCOLA ESTADUAL GERALDO SANTANA DOS SANTOS – DO /NO CAMPO

CNPJ: 01.940.338/0001-96

Endereço

Povoado de Boa Esperança

Rua das perdizes , SN

Santo Afonso – MT

78425-000

Telefone (65) 31051017

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTO AFONSO MT

CNPJ: 13.892.961/0001.08

Endereço

Rua João Alves da Silva, SN

Santo Afonso – MT

78425-000

Telefone (65) 3312-1136/3312-1180

CDCE IRMA LUIZA CASSIOLATO

CNPJ: 11.275.174/0001-83

Endereço

Rua Ozório Gabriel, SN, Bairro Vila Alta

Santo Afonso – MT

78425-000

Telefone (65) 3312-1160

CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPG SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA

CNPJ: 02.002.124/0001-31

Endereço

Rua Deputado Murilo Domingos, SN, Vila Alta

Santo Afonso – MT

78425-000

Telefone (65) 3312-1270

DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

Endereço

Rua João Alves da Silva, Sn, Bairro Vila Alta

Santo Afonso – MT

Telefone (65) 3312-1190