Dispõe sobre regulamentar Processos Licitatórios para Enfrentamento do COVID 19 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere por Lei;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o Governador do Estado de Mato Grosso através do disposto no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Estadual, em razão dos impactos sócio-economicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos Estaduais nº 407/2020, 413/2020, 417/2020, 419/2020 e 421/2020;

CONSIDERANDO as portarias 247/2020 e 281/2020 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que estabelece o fechamentos dos fóruns, suspensão de prazos processuais e institui o teletrabalho;

Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços e atividades públicas;

DECRETO:

Art. 1º - Quando órgãos responsáveis por emissão de certidões não estiverem, comprovadamente, em pleno funcionamento em decorrência de quarentena do COVID-19 e o serviço não for disponibilizado de modo online:

I sem prejuízo ao prosseguimento do processo de licitação, dispensa e inexigibilidade, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o participante apresente a certidão atualizada e válida, devendo anexar ao processo desde já a comprovação da impossibilidade de apresentação ou a última certidão que tenha posse, desde que não tenha validade anterior ao último semestre do ano de 2019;

II Sem prejuízo da contratação, será concedido prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da normalização do atendimento dos órgãos públicos, para que aprovado em concurso ou seletivo público apresente as certidões devidas;

§1º - Aplica-se o inciso II somente em caso de posse de cargo que esteja direcionado a prestação de serviços essenciais. Somente em caso de compras e serviços essenciais é que poderão ser firmados contratos antes do saneamento previsto no inciso I, sem prejuízo de aplicação das penalidades devidas em caso de comprovada má-fé.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de 08 de abril de 2020.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

ARTIGO 1º-

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 08 de Abril de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____.