DECRETO N° 016/2020

EMENTA: ALTERA O ART. 1° DO DECRETO N° 015/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis - MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, resolve:

DECRETAR;

TÍTULO I

CAPÍTULO – I

Seção I

Das Disposições Alteradas no Decreto n° 015/2020

Art. 1º - O Art. 1° do Decreto 015 de 08 de abril de 2020 passará a viger com a seguinte redação:

“Art.1° Os incisos I e IV do Art. 2° do Decreto Municipal n° 014 de 03 de abril de 2020, passarão a viger com as seguintes redações:

“Art. 2º - Fica vedado no âmbito do município de Arenápolis/MT:

I – ao comércio de modo geral, inclusive supermercados, mercados, mercearias, vendas, e distribuidoras:

a) o funcionamento a partir das 18:00 horas dos sábados até as 06:00 horas da segundas-feiras, exceto bares, lanchonetes, peixarias, containers e trailers-food’s, padarias/panificadoras, quitandas e restaurantes ;

b) o funcionamento a partir das 21:00 horas de segundas-feiras à sextas-feiras;

c) o atendimento na forma “condicional/experimental” que possibilite a devolução de produtos utilizados pelos clientes, às lojas. (...)

IV – a toda população:

a) o consumo de bebidas (inclusive tereré e chimarrão) e narguile em vias públicas (ruas, avenidas, travessas, praças, passarelas, becos, calçadas, pontes) ou qualquer outro espaço público;

b) a aglomeração de qualquer natureza em vias públicas, comércios, Órgãos Públicos, Secretarias, instituições financeiras e casas lotéricas ou desobediência ao limite mínimo permitido de 1,5 (um metro e meio) nas filas ou demarcações, exceto nos casos previstos no inciso II do Art.3°;

c) o trânsito (de qualquer natureza) em vias públicas após às 21:00 horas de segunda a domingo, exceto àquelas pessoas que necessitam trabalhar neste horário (desde que comprovem a atividade laboral), ou por motivos emergenciais de saúde;

d) participar de atividades que envolvam aglomeração de pessoas (jogos, lutas, yoga, jumps, zumba, hidroginástica, e demais atividades);

e) a realização de festas públicas ou privadas, sob pena de Prisão em Flagrante pelo cometimento do Crime descrito no Art. 268 do Código Penal.

(...).

Seção II

Das Disposições Finais

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 08 de abril de 2.020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis - MT