DECRETO Nº 979 DE 08 DE ABRIL DE 2020

“Determina Medida Excepcional de dispensação de vacinas da gripe para os integrantes da Assistência Social, no Município de Gaúcha do Norte-MT

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 77/2020/CNAS/SE/MC no qual o Ministério da Cidadania solicita a dispensação das vacinas da gripe para os profissionais da Assistência Social.

CONSIDERANDO a Portaria desse Ministério da Saúde nº188 de 4 de fevereiro de 2020 que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN ) em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavirus.

CONSIDERANDO as disposições do artigo 3º da Portaria MC 337/2020, adotando medidas em conjunto para assegurar a proteção necessária aos trabalhadores do SUAS com a liberação de materiais de higiene e Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

DECRETA:

Art. 1º Ficam determinado de forma excepcional por motivos da pandemia do COVID-19 a dispensação da vacina da gripe para todos os integrantes do SUAS do município de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. A recusa em obediência a presente determinação resulta em infração disciplinar nos termos da Lei Municipal 132/2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte – MT, 08 de abril de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal