DECRETO Nº 980 DE 08 DE ABRIL DE 2020

“Institui multa por ausência de limpeza de terrenos baldios.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte;

CONSIDERANDO o Art. 7º da Lei Municipal 401 de 20 de abril de 2010, que autoriza a estipulação de multa por ato do poder executivo

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o valor de 11 UPMF a título de multa por descumprimento da Lei Municipal 401/2010.

Art. 2º. Fica o departamento de tributos responsável por readequar o necessário para o atendimento do presente decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte – MT, 08 de abril de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal