“Autoriza a disponibilização de Kits Alimentação Escolar a todos os estudantes da rede municipal de educação que estão cadastrados no programa Bolsa Família”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar Kits Alimentação Escolar mensalmente a todos os estudantes da rede municipal de educação que estão cadastrados no programa Bolsa Família, somente no período que perdurar a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal de ensino.

Art. 2- A distribuição deverá ser realizada na unidade educacional onde a criança está matriculada, sendo que o kit deverá incluir sete itens não perecíveis que compõem a alimentação escolar regularmente, oferecida na rede municipal de ensino.

Art. 3- A equipe da Secretaria Municipal de Educação entregará os kits em cada unidade educacional;

Art. 4- Após receber o kit a equipe gestora da unidade educacional agendará com os pais ou responsável o dia e o horário para retirada do kit;

Art. 5- Para a retirada do kit, o pai/mãe ou responsável deverá ser apresentado o documento pessoal com foto e cartão do bolsa família.

Art. 6- Após o terceiro dia, os kits não retirados serão recolhidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7- A Secretaria Municipal de Educação poderá suspender a entrega dos kits caso ocorra alguma possibilidade de aglomeração de pessoas, com estrita observância e acompanhamento da Vigilância Sanitária.

Art. 8- A Secretaria Municipal de Educação deverá formalizar orientação, com comprovante de recebimento, a todas as Direções das Escolas Municipais, para que promovam o controle efetivo da entrega da alimentação, no qual deverá constar o dia, o local, o nome completo/endereço/telefone do aluno contemplado e a assinatura de seu responsável, identificando todas as pessoas presentes no local, a fim de assegurar a regularidade e a lisura do fornecimento.

Art. 9- A aquisição para distribuição dos kits contendo somente as merendas serão adquiridas com recursos próprios do Município, nos moldes do o artigo 4º, da Lei 13.979/2020 dispensa a licitação e Lei 8.666/96 e demais regulações vigentes.

Parágrafo único: Em havendo alteração da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Projeto de Lei 786/2020 – Senado Federal), a aquisição de que trata esse caput poderão adquiridas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 08 de abril de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal