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Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N° 845/2020

DATA: 07 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALÁRIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado à atualização salarial dos servidores da Educação, no percentual de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento), a incidir sobre o piso municipal de janeiro de 2020, sendo computada na folha de pagamento da educação a partir do mês de janeiro de 2020.

Art. 2º - Os valores referentes ao retroativo inerente ao aumento salarial de janeiro e fevereiro de 2020, será pago em uma única parcela no mês de março de 2020.

Art. 3º - O aumento de 3% (três por cento), conforme previsto em Lei Complementar n° 772/2017, ficará para ser computado em janeiro de 2021, acrescentado aumento ao piso nacional de 2021, mais o reajuste estipulado pelo MEC.

Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei a Tabela de Evolução Salarial, quais passam a prevalecer os valores mencionados nos anexos I, II, III, IV e V.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias - Lei Orçamentária Anual – LOA, suplementadas caso necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 07 DE ABRIL DE 2020.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal

ANEXO I – 2020

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,02

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.004,20

R$ 3.006,30

R$ 3.407,14

R$ 4.048,48

R$ 4.609,66

2

1,04

R$ 2.084,37

R$ 3.126,55

R$ 3.543,43

R$ 4.210,42

R$ 4.794,05

3

1,09

R$ 2.184,58

R$ 3.276,87

R$ 3.713,78

R$ 4.412,85

R$ 5.024,53

4

1,14

R$ 2.284,79

R$ 3.427,18

R$ 3.884,14

R$ 4.615,27

R$ 5.255,01

5

1,19

R$ 2.385,00

R$ 3.577,50

R$ 4.054,50

R$ 4.817,70

R$ 5.485,50

6

1,25

R$ 2.505,25

R$ 3.757,88

R$ 4.258,93

R$ 5.060,61

R$ 5.762,08

7

1,32

R$ 2.645,54

R$ 3.968,32

R$ 4.497,42

R$ 5.344,00

R$ 6.084,75

8

1,41

R$ 2.825,92

R$ 4.238,88

R$ 4.804,07

R$ 5.708,36

R$ 6.499,62

9

1,50

R$ 3.006,30

R$ 4.509,45

R$ 5.110,71

R$ 6.072,73

R$ 6.914,49

10

1,53

R$ 3.066,43

R$ 4.599,64

R$ 5.212,92

R$ 6.194,18

R$ 7.052,78

11

1,56

R$ 3.126,55

R$ 4.689,83

R$ 5.315,14

R$ 6.315,64

R$ 7.191,07

12

1,59

R$ 3.186,68

R$ 4.780,02

R$ 5.417,35

R$ 6.437,09

R$ 7.329,36

ANEXO II - 2020

TABELA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,02

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.004,20

R$ 3.006,30

R$ 3.407,14

R$ 4.048,48

2

1,04

R$ 2.084,37

R$ 3.126,55

R$ 3.543,43

R$ 4.210,42

3

1,09

R$ 2.184,58

R$ 3.276,87

R$ 3.713,78

R$ 4.412,85

4

1,14

R$ 2.284,79

R$ 3.427,18

R$ 3.884,14

R$ 4.615,27

5

1,19

R$ 2.385,00

R$ 3.577,50

R$ 4.054,50

R$ 4.817,70

6

1,25

R$ 2.505,25

R$ 3.757,88

R$ 4.258,93

R$ 5.060,61

7

1,32

R$ 2.645,54

R$ 3.968,32

R$ 4.497,42

R$ 5.344,00

8

1,41

R$ 2.825,92

R$ 4.238,88

R$ 4.804,07

R$ 5.708,36

9

1,50

R$ 3.006,30

R$ 4.509,45

R$ 5.110,71

R$ 6.072,73

10

1,53

R$ 3.066,43

R$ 4.599,64

R$ 5.212,92

R$ 6.194,18

11

1,56

R$ 3.126,55

R$ 4.689,83

R$ 5.315,14

R$ 6.315,64

12

1,59

R$ 3.186,68

R$ 4.780,02

R$ 5.417,35

R$ 6.437,09

ANEXO III - 2020

TABELA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,02

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.603,36

R$ 2.405,04

R$ 2.725,71

R$ 3.238,79

2

1,04

R$ 1.667,49

R$ 2.501,24

R$ 2.834,74

R$ 3.368,34

3

1,09

R$ 1.747,66

R$ 2.621,49

R$ 2.971,03

R$ 3.530,28

4

1,14

R$ 1.827,83

R$ 2.741,75

R$ 3.107,31

R$ 3.692,22

5

1,19

R$ 1.908,00

R$ 2.862,00

R$ 3.243,60

R$ 3.854,16

6

1,25

R$ 2.004,20

R$ 3.006,30

R$ 3.407,14

R$ 4.048,48

7

1,32

R$ 2.116,44

R$ 3.174,65

R$ 3.597,94

R$ 4.275,20

8

1,41

R$ 2.260,74

R$ 3.391,11

R$ 3.843,25

R$ 4.566,69

9

1,50

R$ 2.405,04

R$ 3.607,56

R$ 4.088,57

R$ 4.858,18

10

1,53

R$ 2.453,14

R$ 3.679,71

R$ 4.170,34

R$ 4.955,34

11

1,56

R$ 2.501,24

R$ 3.751,86

R$ 4.252,11

R$ 5.052,51

12

1,59

R$ 2.549,34

R$ 3.824,01

R$ 4.333,88

R$ 5.149,67

ANEXO IV – 2020

APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,75

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.603,36

R$ 2.004,20

R$ 2.805,88

2

1,04

R$ 1.667,49

R$ 2.084,37

R$ 2.918,00

3

1,09

R$ 1.747,66

R$ 2.184,58

R$ 3.058,41

4

1,14

R$ 1.827,83

R$ 2.284,79

R$ 3.198,70

5

1,19

R$ 1.908,00

R$ 2.385,00

R$ 3.339,00

6

1,25

R$ 2.004,20

R$ 2.505,25

R$ 3.507,35

7

1,32

R$ 2.116,44

R$ 2.645,54

R$ 3.703,76

8

1,41

R$ 2.260,74

R$ 2.825,92

R$ 3.956,29

9

1,50

R$ 2.405,04

R$ 3.006,30

R$ 4.208,82

10

1,53

R$ 2.453,14

R$ 3.066,43

R$ 4.293,00

11

1,56

R$ 2.501,24

R$ 3.126,55

R$ 4.377,17

12

1,59

R$ 2.549,34

R$ 3.186,68

R$ 4.461,35

ANEXO V – 2020

APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,75

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.503,15

R$ 1.878,94

R$ 2.630,51

2

1,04

R$ 1.563,28

R$ 1.954,10

R$ 2.735,75

3

1,09

R$ 1.638,43

R$ 2.048,04

R$ 2.867,26

4

1,14

R$ 1.713,59

R$ 2.141,99

R$ 2.998,78

5

1,19

R$ 1.788,75

R$ 2.235,94

R$ 3.130,31

6

1,25

R$ 1.878,94

R$ 2.348,67

R$ 3.288,15

7

1,32

R$ 1.984,16

R$ 2.480,20

R$ 3.472,28

8

1,41

R$ 2.119,44

R$ 2.649,30

R$ 3.709,02

9

1,50

R$ 2.254,73

R$ 2.818,41

R$3.945,78

10

1,53

R$ 2.299,82

R$ 2.874,77

R$ 4.024,65

11

1,56

R$ 2.344,91

R$ 2.931,14

R$ 4.103,59

12

1,59

R$ 2.390,01

R$ 2.987,51

R$ 4.182,52