RESOLUÇÃO Nº 002/2020/CMAS
13 de Abril de 2020
DISPÕE SOBRE O COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, ENTRE O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS TABAPORA –MT.
O Conselho Municipal da Assistência Social de Tabaporã MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 721/2009 e conforme aprovado na reunião plenária Extraordinária de 08 de Abril de 2020;
Considerando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, que trata dos Direitos Sociais, bem como o Artigo 203, da Assistência Social;
Considerando o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho que contempla a partilha de recursos, provenientes do FEAS, para o cofinaciamento dos Serviços da Proteção Social Básica, a ser transferido para o FMAS, no valor total de R$ 40.25970, (Quarenta mil Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta centavos) , referente ao ano de 2020, a ser executado conforme o percentual estabelecido no referido plano.
Art. 2º - Os recursos serão destinados aos serviços ofertados pelo município e elencados no Plano de trabalho do Cofinaciamento, no âmbito da Proteção Social Básica, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais( Resolução CNAS Nº 109/2009).
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tabaporã - MT; 13 de Abril de 2020.
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Jeferson Camargo Cordeiro
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social