PORTARIA Nº 084/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município,

Considerando, as informações contidas na Ofício SMELL 0098/2020, subscrita pela Secretaria de Educação, Sr.ªDaiane Pereira Dutra Miranda;

Considerando a possível imputação de conduta reprovável, incontinência pública e conduta escandalosa cometidas no exercício da profissão pelo Servidor Fabrício Ribeiro da Silva,matrícula nº 1327, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;

Considerando, que o artigo 135 da Lei Municipal nº 854/2003 impõem que o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Considerando finalmente que o Art. 154 da Lei Municipal nº 854/2003 determina que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo.

R E S O L V E

ART. 1º -Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 001/2020 em face do servidor Fabrício Ribeiro da Silva, matrícula n.º1327, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

ART. 2º -Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

NOME	SECRETARIA	CPF N°
Ilza Batista da Silva	Educação	767.397.831-87
Gleicimara Rodrigues de Souza	Administração	041.038.251-54
Jackeline Ferreira dos Santos Pinho	Administração	051.977.621-60

ART. 3º -O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma só vez, por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

ART. 4º -Nos termos do Art. 158 da Lei Municipal nº 854/2003, como medida cautelar, determino o AFASTAMENTO do Sr. Fabrício Ribeiro da Silva, matrícula 1327, pelo prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista a natureza da denúncia e o cargo do servidor,sem prejuízo da sua remuneração.

ART. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 19 de março de 2020.

VALDECIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete